A Câmara Municipal de Uberaba continua aprovando Projetos de Lei de doações de áreas públicas, além de concessão. Por causa do ano eleitoral, no ano que vem estas matérias não poderão ser votadas pelo Legislativo.
Uma das beneficiadas foi a empresa P&D Soluções Industriais e Manutenção Ltda., a qual trabalha com a prestação de serviços de engenharia, manutenção e automação industrial. A empresa, que atualmente fatura aproximadamente R$ 8,5 milhões, pretende investir R$ 500 mil em uma nova unidade, fazendo com que a previsão de faturamento anual suba para R$ 9,5 milhões. Deverão ser gerados três novos empregos diretos e três indiretos.
O terreno doado pela Prefeitura tem 1.209,20m² e fica localizada na rua Sauro Boscolo, Distrito Industrial I. Após avaliação do Poder Público, a P&D teve desconto de 30% no valor do terreno devendo pagar os outros 70% como contrapartida, ou seja, cerca de R$ 88,4 mil, que pode ser dividido em 36 parcelas de R$ 2.456,70.
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pelo prazo de 3 anos.
Empresa que presta serviços de manutenção industrial e fabricação de equipamentos de caldeiraria recebeu um terreno de 502,50 m², situado no Mini Parque Empresarial Alfredo Freire. Leonardo de Andrade pretende investir aproximadamente R$ 300 mil, o que deve aumentar o atual faturamento de R$ 720 mil para R$ 2 milhões por ano.
Serão gerados dez novos empregos diretos e 20 indiretos. A empresa teve isenção de 100% no valor do terreno e dez anos de isenção no IPTU.
A empresa Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria, que atua no mercado cerealista e de soja (sementes, óleo, gordura, proteína, farelo, farinha e biodisel), pretende investir o valor de R$ 30 milhões na construção de uma nova sede. A área doada para instalação da empresa, tem 20.629,72m² e fica localizada na rua Antônio Rodrigues da Cunha Castro Junior, Distrito Industrial II.
Atualmente a empresa tem um faturamento atual em torno de R$ 160 milhões, com previsão de alcançar os R$ 250 milhões, após a ampliação. Serão gerados pelo menos 20 novos empregos diretos e 200 novos indiretos.
Como a Produtos Alimentícios Orlândia obteve 70% de desconto, deverá pagar a contrapartida de 30%, ou seja, R$ 420.550,70, que poderá ser dividido em 36 parcelas de R$ 11.681,96. A isenção do IPTU será pelo prazo de sete anos.
Da mesma forma, a empresa 3 Marias Empreendimentos Ltda. recebeu um terreno de 502,50m², situado no Mini Parque Empresarial Alfredo Freire. No local serão fabricados blocos e lajes pré-moldados, com um investimento estimado de R$ 377,5 mil. O faturamento, que atualmente fica em torno de R$ 81 mil, deverá chegar aos R$ 250 mil com a ampliação. Serão gerados dois novos empregos diretos e 10 indiretos.
A empresa conseguiu um desconto de 70% e vai pagar R$ 48.375,68 referentes aos outros 30% restantes, como contrapartida. O valor poderá ser dividido em até 36 de R$ 1.343,76. O Município concedeu isenção do recolhimento do IPTU pelo prazo de sete anos.
Um investimento de R$ 350 mil será realizado pela empresa Perfil Planejados Ltda., que também conseguiu um terreno de 502,50m² no Mini Parque Empresarial Alfredo Freire.
A Perfil, que produz móveis planejados, atualmente conta com um faturamento em torno de R$ 450 mil, que deve atingir os R$ 500 mil após a ampliação. Serão gerados quatro novos empregos diretos e três indiretos.
A empresa conseguiu desconto de 70% no valor do terreno, devendo pagar a contrapartida de 30%, ou seja, R$ 48.375,6, que pode ser dividida em 36 parcelas de R$ 1.343,76. A isenção do IPTU será pelo prazo de 7 anos.
Todas as empresas tiveram também a isenção do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) durante a realização das obras.
Concessão – A empresa MTO Damha Fit Uberaba Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. obteve a concessão e uma área pública aprovada em Plenário na CMU. Com isso, a empresa está autorizada a fechar loteamento para a instalação de um condomínio, que havia sido aprovado por meio de Decreto em outubro de 2020.
O perímetro a ser fechado corresponde a uma área de 158.666,32m², sendo que o empreendedor deverá destinar 5% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), o equivalente a R$ 285.282,04.
Consta no projeto que a vereadora Lu Fachinelli realizou representação administrativa no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para esclarecer e sanar quaisquer transtornos aos moradores do entorno da rua Vereadores Francisco Prata Decina com o empreendimento imobiliário “Residencial Damha Fit”.
Por isso, o Projeto de Lei anteriormente encaminhado a Câmara foi arquivado, até que eventual irregularidade pudesse ser devidamente sanada. Consta que, segundo a loteadora declarou ao MPMG, em razão do prolongado período de chuvas na região, as obras de recapeamento das vias públicas nas quais eram necessárias intervenções não foram concluídas nos prazos estimados. Assim, quando se iniciou o período de estiagem foi possível recuperar as vias e minimizar os impactos urbanos negativos, com a realização de diversas ações de melhoria na via e nos projetos de drenagem pluvial e emissários de esgoto.
Após as ações, o promotor Renato Teixeira Rezende deliberou pelo indeferimento da conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil Público, levando em conta que todas as obras de reparo da via pública foram realizadas, não restando nada para impedir ou dificultar o livre trânsito de veículos e de pedestres.
Também consta no PL que, conforme deliberação do MPMG, não foram identificados danos materiais em áreas de preservação permanente ou em outros espaços protegidos, bem como não há evidências de poluição, de degradação ambiental ou de assoreamento de cursos hídricos superficiais.
Com isso, a Secretaria de Planejamento encaminhou novamente o projeto para a Secretaria de Governo para dar prosseguimento a concessão de uso de área pública e autorizar o fechamento do loteamento, devidamente autorizado pelo Legislativo.
Alienação - A desafetação e alienação de um imóvel situado no bairro Jardim Elza Amuí foi aprovada pelos vereadores na reunião desta terça-feira (12). O Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, explica que a medida era necessária dentro do Programa Municipal de Moradias, administrado pela Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra).
A regularização fundiária trata de uma área verde de 739,25 m², localizada na rua Nilton Rosa Nunes números 465, 475 e 485. De acordo com o PL, a área total será desmembrada e posteriormente alienada para regularizar a moradia de quatro famílias que habitam no local há mais de dez anos.
Conforme manifestação da Cohagra, era possível proceder com a regularização, tendo em vista que os moradores atendem todos os critérios estabelecidos pela legislação e pela própria Companhia.
A análise foi acompanhada pelos Conselhos Municipais de Planejamento e Gestão Urbana, e também o do Meio Ambiente, sendo o processo aprovado. Foi constatado que a área verde havia sido desfigurada, pois está localizada no meio de uma quadra com delimitações e entorno todo edificado. A Proger então sugeriu em seu parecer que fosse realizada a desafetação e desmembramento da área, bem como a autorização do Município.
O valor da área, informado pelo Laudo de Avaliação, corresponde a R$ 269.282,16, e deve ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de aquisição de outra área verde com dimensão igual ou superior ou, ainda, para urbanização de outras áreas verdes ou parques existentes na cidade.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
13/12/2023
