Apesar de o Projeto de Resolução 025/14 ter recebido todos os pareceres favoráveis, estando, portanto, tecnicamente apto para a votação, o vereador Luiz Humberto Dutra (SDD) solicitou sobrestamento da matéria, que trata sobre mudança no Regimento Interno, adequando-o à Lei Orgânica, já que a referida legislação, em seu artigo 73, § 1º, inciso I, prevê como quórum para aprovação de lei complementar a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Segundo o vereador, durante a análise do Plano Diretor, ele e sua equipe notaram que o Regimento Interno estava "ferindo uma lei maior". "Discordamos porque achávamos que tinha que ser dois terços. Ora, buscamos a Lei Orgânica e seu artigo 73 é claro: lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, nosso Regimento Interno está em discordância, inclusive em comparação com a Constituição Estadual. Em 2006, o próprio Plano Diretor foi aprovado por maioria simples. Estamos em desacordo com as Leis que são maiores que o Regimento. Buscamos uma simetria e, assim, corrigir facilmente um erro".
O vereador Samir Cecílio questionou sobre a obrigação da Câmara em adequar o Regimento Interno à Lei Orgânica. "Observo, questão técnica à parte, que lembrar desta adequação neste momento em que o Plano Diretor vai ser votado, na condição de líder, não fica bem", ponderou. Marcelo Machado Borges, o Borjão (DEM), tomou partido e esclareceu que a matéria passou por análise de sua assessoria jurídica e que a mesma não encontrou nenhum problema. "Acredito que Dutra está agindo de boa fé, corrigindo um erro evidente. A correção tem que ser feita é antes de se votar qualquer projeto, estamos aqui é para isso".
Já João Gilberto Ripposati (PSDB) deixou claro que os dois poderes, Legislativo e Executivo, estão cumprindo com normativas federais em se tratando de Plano Diretor. Afrânio Cardoso (PROS) manifestou sobre suas dúvidas e disse esperar que a mudança venha "de lá" (Executivo) com a adequação da Lei Orgânica.
Por sua vez, Edcarlo Carneiro - o Kaká Se Liga (PSL) disse que está sendo cobrado e sente que muitos encaram esse imbróglio em torno do Plano Diretor como culpa da Câmara. "Vamos usar o bom senso e votá-lo o quanto antes! Estamos aqui para fazer atualização legislativa. Se esta matéria coincidiu com a votação do Plano Diretor, é mérito do líder que enxergou essa necessidade". Franco Cartafina (PRB) esclareceu ainda mais a questão levantada por Kaká, alegando que a Câmara está levando culpa sem necessidade. "Temos feito nosso papel sim, estamos atentos e estudando!" E por falar em tempo, o presidente Elmar Goulart (SDD) lembrou que o projeto está na casa desde 2012 e que tem certeza que os vereadores estão aptos para votar a matéria.
Cléber Ramos (PROS) argumentou que cabe à Câmara "legislar como quiser, dentro da lei, claro". "Não podemos é ficar aquém. Concordo com o colega Afrânio, temos que ser valorizados e nós sim sermos seguidos", disse, referindo-se a possibilidade de a Lei Orgânica ser modificada e não o Regimento.
Borjão chamou de vergonhosa a situação que a Câmara está vivendo em ainda não votar o Plano Diretor e até mesmo a discussão em torno do projeto de Dutra. "Sem desmerecer, esse é um projetinho, para que alardear?", disse, tentando pôr fim às discussões, chamadas por ele de desnecessárias. Dutra chegou a falar em liminar, garantindo que juiz nenhum iria se opor à sua proposição, mas preferiu sobrestar a matéria.
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