Executivo regulamenta Lei proposta pelo vereador Afrânio em 2007
O Projeto de Lei número 145/2007, de autoria do vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP), foi regulamentado pelo Poder Executivo após seis anos. O PL, votado e aprovado no Plenário da Câmara em junho de 2007, institui o uso obrigatório de detectores de metais e de circuito interno de câmeras de filmagens em casas de diversão pública, shows, eventos e similares, incluindo espetáculos (musical e humorístico), sejam apresentados em casas noturnas ou ao ar livre, além de comemorações e solenidades com fins lucrativos.
Ainda de acordo com o Projeto, os detectores de metais deverão ser utilizados em conjunto com portas giratórias, torniquetes e outros meios físicos de controle de acesso. A instalação do equipamento, bem como a contratação de funcionários para operá-los é de responsabilidade do promotor do evento. As imagens do monitoramento realizado deverão ser gravadas enquanto o estabelecimento estiver em funcionamento, sendo armazenadas pelo prazo de 30 dias. O material deverá ser disponibilizado aos órgãos de fiscalização ou à polícia, caso seja solicitado.
O prazo previsto é de 180 dias para que a Lei seja cumprida, ou seja, a partir do dia 3 de novembro deste ano a mesma passa a vigorar, de acordo com o Decreto número 601, de 24 de abril de 2013, publicado no Porta-Voz do dia 3 de maio. Quem descumprir a norma ficará sujeito a advertência, aplicação de multa de 5 UFM´s (que poderá ser dobrada em caso de reincidência) e até mesmo a suspensão temporária da atividade, até a adoção das medidas impostas pela legislação.
