Fundo do Meio Ambiente é criado pela Câmara
Outro projeto apreciado diz respeito à legislação que criou em Uberaba o Conselho do Meio Ambiente
Durante a sessão ordinária de hoje (05), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 204/10, que criou o “Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA”. A matéria tem por objetivo “criar uma alternativa de captação e gerenciamento de recursos que terão por finalidade assegurar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos”. Atualmente, a Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Turismo tem em sua estrutura organizacional, dois fundos municipais, sendo eles: Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável e o Fundo Verde. Recentemente, o Ministério Público de Minas Gerais solicitou ao prefeito que tomasse providências no sentido de criar legislação com o objetivo de fusão dos dois fundos, o que foi contemplado com este projeto. A partir de agora, as receitas provenientes dos respectivos fundos passarão a integrar uma única receita, que será do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Comam – Também foi aprovado hoje o Projeto de Lei 207/10 que promoveu alterações na Lei Municipal 9.701/05, que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM). O projeto tinha como objetivo adequar o COMAM, ao Conselho de Política Ambiental do Estado (COPAM), além de vedar a participação no conselho de pessoas que queiram integrar o Comam e que tenham vínculos com entidades envolvidas com o licenciamento ambiental e sua fiscalização. Com a adequação proposta, Uberaba poderá promover convênios com o Estado, vindo a emitir licenciamentos, o que ocorre hoje apenas em Belo Horizonte e Uberlândia.
Outra alteração no conselho, contemplada pelo projeto, veda também a manifestação pública sobre matéria pendente de deliberação do COMAM, bem como, exigindo declaração do membro, no ato da posse, que ateste a inexistência dos impedimentos. Segundo argumentação da prefeitura, o município espera, “com estas medidas, manter a lisura e imparcialidade do COMAM, evitando assim, qualquer tentativa de ingerência neste órgão”.
Defensor do Meio Ambiente, o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), destacou a importância das matérias de foro ambiental, afirmando que o município está atrasado, pois as adequações já deveriam ter ocorrido. Para ele, a criação do Fundo do Meio Ambiente e a alteração no COMAM, vem de encontro a ações importantes para o desenvolvimento de políticas públicas para o meio ambiente.
