O vereador Marcos Jammal protocolou dois importantes projetos de lei na Câmara Municipal de Uberaba com foco na defesa do consumidor, justiça nas cobranças da água e maior responsabilidade da CODAU na prestação do serviço.
As propostas tratam de temas distintos, mas complementares: o prazo obrigatório para alteração de titularidade das contas de água e a proibição de cortes no fornecimento às sextas-feiras, finais de semana e feriados.
O primeiro projeto, obriga o novo morador ou ocupante do imóvel a solicitar a alteração da titularidade da conta de água no prazo de até 30 dias, a partir da assinatura de contrato de locação, comodato ou compra e venda. A medida visa acabar com a prática comum de manter contas em nome de antigos moradores, gerando confusão e injustiças nas cobranças. A proposta também define que, o novo ocupante responderá apenas pelos débitos futuros, salvo em casos de má-fé. “Quem consome é quem paga. O que não podemos aceitar é que uma pessoa continue sendo cobrada por uma conta de água de um imóvel que ela não ocupa mais. Isso é abuso. Essa lei traz segurança para todos os lados: antigo morador, novo ocupante e proprietário”, explica Jammal.
Já o segundo projeto, de nº 00709/2025, altera a Lei nº 12.146/2015 (Plano Municipal de Saneamento Básico) para proibir o corte do fornecimento de água quinta a domingo e dia que antecede os feriados.
De acordo com a proposta, o corte só poderá ocorrer entre segunda e quinta-feira e após notificação formal ao consumidor inadimplente. Jammal ressalta que a medida é uma questão de humanidade. “Não é admissível que uma família fique sem água numa sexta-feira e passe o final de semana inteiro sem poder resolver a situação. Água é um direito essencial à vida. Estamos protegendo o básico”, afirma.
As duas propostas refletem o compromisso do vereador com o respeito ao cidadão e a eficiência no uso dos serviços públicos. Além de trazer segurança jurídica e transparência, os projetos também evitam conflitos e litígios judiciais, muitas vezes causados pela ausência de normas claras. Ambas as matérias já tramitaram nas comissões permanentes e serão votadas em plenário nas próximas semanas. A expectativa é que contem com o apoio dos demais parlamentares, em razão do forte apelo social e da relevância prática das mudanças.
Assessoria
Gabinete do vereador Marcos Jammal
