Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Jammal teve parecer de inconstitucionalidade e precisou ser arquivado. A matéria tratava do direito de pessoas com diabetes ingressarem e permanecerem em ambientes públicos e privados que promovam eventos de qualquer natureza.
O objetivo do vereador é que essas pessoas pudessem ter acesso a materiais como insulina e insumos (seringas, canetas de aplicação, agulhas e outros materiais necessários para aplicação e conservação da insulina), aparelhos de monitoramento de glicemia, como glicosímetros e sensores e dispositivos, pequenas porções de alimentos, como carboidratos de rápida absorção, para controle emergencial da glicose, além de bebidas não vendidas no local, utilizadas exclusivamente para corrigir quadros de hipoglicemia ou hiperglicemia, sem restrições quanto ao rótulo ou marca.
Jammal, inclusive, chegou a citar com o exemplo a situação de estudantes e candidatos, que enfrentam dificuldades para utilizar esses dispositivos durante aulas e provas, o que pode comprometer a saúde e desempenho acadêmico.
O autor da proposta questionou o parecer de inconstitucionalidade, pois disse que foi orientado a apresentar uma emenda pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e assim o fez. A pedido da vereadora Luciene Faquinelli o procurador Diógenes Sene explicou a situação e disse que, apesar da boa intenção, é preciso fazer uma análise de forma técnica e que, portanto, neste caso foi violado o princípio da separação dos poderes.
O parecer foi levado a votação do Plenário, sendo que a maioria dos vereadores decidiu pela manutenção do mesmo. A decisão fez com que o Projeto de Lei fosse encaminhado para arquivamento.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
18/11/2025
