Kaká Se Liga (PR)propôs ao prefeito Paulo Piau (PMDB) alterações no Projeto de Lei n.º 11.711/2013 que instituiu a gratificação para o pregoeiro. A medida atende pedido dos próprios profissionais, que procuraram o vereador para que solicitasse as mudanças na legislação. A proposta foi feita por meio de requerimento, aprovado nesta segunda-feira (21) em sessão na Câmara municipal de Uberaba. “O texto contém partes equivocadas, que causam dúvida e outros são, inclusive passíveis de terem sua inconstitucionalidade declarada”, justifica o parlamentar.
Uma das alterações é no trecho que diz respeito da perda da gratificação quando o servidor for afastado, estiver ausente por qualquer motivo mesmo que em período remunerado como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros. O vereador quer que o servidor faça jus a gratificação quando no período de férias. Neste sentido, ele solicita que seja corrigido este trecho, disposto no artigo 6º da legislação. Conforme explica a retirada da gratificação em período de férias é erro grave por ser direito constitucional do servidor.
Kaká Se Liga também solicita que seja suprimida da lei os valores da gratificação paga aos servidores, deixando que esta seja definida por meio de decreto. “Esta alteração facilita a possibilidade de eventual reajuste”, justifica. Hoje, a legislação prevê gratificação que vão de R$ 1 mil (pago pregoeiros, presidente de comissões permanentes ou comissão espacial de licitação) até R$ 600 (pago à integrantes de equipe de apoio). Os servidores afirmam que esta divulgação dos valores da gratificação causa repercussão negativa e uma série de desgastes desnecessários.
O vereador pede ainda que seja acrescentado no texto a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação específica para exercer a função de pregoeiro, em conformidade com Decreto Federal n.º 3.555/2000. Isso porque muitos ocupantes da função não se submeteram ao curso de capacitação e estão em situação irregular perante a legislação federal.
Jorn. Daniela Brito
Assessora de Imprensa do Vereador Kaká
