A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 438/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município em 2027. A proposta recebeu 133 emendas parlamentares, das quais 106 foram aprovadas, 18 retiradas pelos autores, três rejeitadas e seis consideradas prejudicadas. O texto segue agora para sanção da prefeita Elisa Araújo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece metas fiscais, prioridades da administração municipal, critérios para execução do orçamento e parâmetros para controle das despesas públicas em 2027, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os principais pontos do projeto está a manutenção do equilíbrio fiscal como princípio da gestão orçamentária, com definição de metas para receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e dívida pública, além da previsão de mecanismos para limitação de despesas, abertura de créditos adicionais, reserva de contingência e acompanhamento permanente da execução dos programas de governo.
A proposta também disciplina a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, que abrangerá os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações e fundos municipais. O texto estabelece prazos para apresentação das propostas orçamentárias pelos órgãos da administração e determina que programas e ações sejam acompanhados continuamente quanto ao cumprimento das metas e indicadores.
Outro dispositivo mantido na LDO trata das emendas parlamentares individuais. O projeto prevê reserva específica de recursos para sua execução, fixa valores mínimos de R$ 50 mil para despesas de custeio e R$ 100 mil para investimentos e estabelece cronograma para análise técnica e eventual remanejamento das emendas que apresentarem impedimentos de execução.
Durante a tramitação, o projeto foi alvo de intenso debate entre vereadores da base e da oposição. Após pedido de vistas apresentado na primeira sessão de julho, a matéria retornou à pauta e recebeu um elevado número de alterações parlamentares, das quais a maioria foi incorporada ao texto final.
Ao todo, foram apresentadas 133 emendas. Destas, 106 foram aprovadas pelo plenário, 18 retiradas pelos próprios autores, três rejeitadas e seis consideradas prejudicadas por perda de objeto ou incompatibilidade com outras modificações aprovadas.
A LDO é considerada uma das principais peças do planejamento financeiro do Município por servir de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixará as receitas e despesas de Uberaba para o exercício de 2027. Além de definir prioridades da administração, a legislação estabelece regras para gestão fiscal, controle dos gastos públicos e execução dos investimentos municipais.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
09/07/2026
