A Câmara Municipal de Uberaba aprovou um Projeto de Lei que transfere para a Secretaria de Defesa Social (SDS) a administração parte da verba da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O valor será utilizado na manutenção das câmeras de monitoramento utilizadas nas vias públicas da cidade, dentro do projeto “Uberaba Segura”.
A Cosip é uma contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada ao custeio da prestação do serviço de iluminação pública, como a instalação, manutenção, melhoria e expansão da rede de iluminação dos logradouros públicos.
Conforme o projeto, a Lei reconhece a integração entre iluminação e segurança, permitindo que o serviço de iluminação pública abranja ações de videomonitoramento como forma de proteção e preservação dos espaços públicos. O texto ainda esclarece que a alteração não representa a criação de nova taxa, nem altera a natureza jurídica da Cosip, sendo apenas uma adequação normativa, que amplia a possibilidade de utilização dos recursos, sem acarretar aumento de despesa pública.
A gestão da Cosip está sob a responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (Sesurb), que vai transferir o valor de R$ 241,4 mil à SDS. O líder do governo na Casa, vereador Cabo Diego, disse que a alteração não vai impactar a manutenção da iluminação pública do Município.
Apesar dos votos favoráveis, os vereadores aproveitaram para cobrar mais investimentos na área, com instalação de mais câmeras pela cidade. O vereador Samuel Pereira, por exemplo, cobrou mais segurança na região do Hospital Escola, onde é comum casos de furtos e roubos, colocando servidores, pacientes e estudantes em risco, especialmente durante a noite. “No governo anterior eu destinei emendas, que não foram aplicadas e já trouxe esse tema para o atual governo, mas não tive retorno”, afirmou o vereador.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
09/10/2025
