A Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais, de origem tributária ou não. O PL 281/2015 havia entrado na pauta da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro do ano passado, mas na ocasião acabou sendo retirado pelo líder do Executivo, vereador Elmar Goulart (PMN).
O projeto retornou em regime de urgência a Casa, sendo inserido na pauta desta quarta-feira (23). A urgência da votação foi explicada pelo secretário Municipal de Governo, Rodolfo Cecílio “Turkinho”. O problema é que a Prefeitura foi notificada a pagar precatórios que vencem no início do mês de abril e tem que depositar o valor de R$ 1.714.000,00, mas não tem dinheiro em caixa.
“Turkinho” disse que o atual momento político faz com que o País fique em segundo plano, atingindo a indústria e o comércio. “Os repasses feitos pelo Estado e a União estão cada vez mais minguados, e nos municípios que compõe as mais de 5 mil cidades do País, as reivindicações caem em cima dos prefeitos”, afirmou o secretário.
O representante do governo lembrou que a utilização dos depósitos é uma alternativa lícita, viável e moral, que está sendo usada pela maioria das prefeituras. “Com muita lisura, o atual governo não foi o autor e o acumulador de nenhum precatório dentro do seu mandato, foram todos herdados de governos anteriores”, acrescentou, lembrando que o não pagamento pode fazer com que o Município seja penalizado, incorrendo na perda de IFTM, entre outras, “que só podem agravar a atual situação vivenciada”, avaliou “Turkinho”, agradecendo a parceria e o apoio dos vereadores.
O procurador do Município, Paulo Salge, e o secretário municipal da Fazenda, Wellington Gaia, também participaram da sessão.
O vereador Samir Cecílio (PSDB) se posicionou contra a aprovação do projeto. Segundo ele, “a casa caiu” nas finanças da prefeitura. Para ele, o Executivo tinha que ter feito um provisionamento para realizar o pagamento, uma vez que as precatórias sempre existiram.
Sobre a utilização dos depósitos, o vereador disse que é legal, mas tem dúvidas se é viável e moral. Ele também alertou que existe uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a nova lei, aprovada pela presidente Dilma Roussef no final do ano passado. Samir alertou que se amanhã este recurso for aprovado, a Prefeitura vai ter que devolver o dinheiro utilizado, resultando até mesmo em uma ação de bloqueio nas contas do Município. “É uma ação altamente temerária”, concluiu o vereador.
O vereador Marcelo Machado Borges “Borjão” (PR) analisou que se o projeto não fosse aprovado, inviabilizando o pagamento das precatórias, o resultado poderia ser o bloqueio de tudo na Prefeitura, inclusive o pagamento de salários.
“Borjão” esclareceu que são R$ 140 milhões depositados em juízo. “A prefeitura não é parceira dos vereadores, no eu diz respeito aos pagamentos de emendas, mas entendo que seria irresponsável não aprovar o projeto. Temos que fazer uma oposição com inteligência e não com irresponsabilidade”, afirmou o vereador.
O vereador João Gilberto Ripposati (PSD) disse que estudou bastante o projeto e que lamenta profundamente a situação em que se encontra o País. “O Brasil tem que andar e a cidade também, enquanto a situação não se normaliza”, acrescentou, criticando as conseqüências provocadas pela corrupção.
Sobre os precatórios, Ripposati lembrou que as dívidas são antigas, como da época dos ex-prefeitos Wagner do Nascimento e Marcos Montes Cordeiro, por exemplo, que desapropriaram áreas as quais não foram pagas.
“A conta agora chegou, determinada pela Justiça, e a Prefeitura não tem este recurso em caixa”, disse o parlamentar, destacando que do valor total a ser utilizado entre os depósitos, a prioridade são os precatórios. Ele esclareceu, ainda, a obrigatoriedade de que 30% do valor seja reservado para outros precatórios, que ainda serão cobrados.
Com relação à Ação de Inconstitucionalidade, que ainda não foi julgada, Ripposati entende que pode vir a causar problemas, caso a mesma seja derrubada futuramente. “Mas não quero pôr uma corda no pescoço de quem está administrando, é uma questão de responsabilidade”, finalizou o vereador.
Paulo César Soares “China” (PMN) lembrou que todos os ex-prefeitos da cidade deixaram precatórios. “O momento é de muita responsabilidade e vou dar este crédito de confiança”, afirmou “China”.
Para o vereador Franco Cartafina (PHS), a cidade vive uma situação de calamidade econômica, sendo que os recursos que chegam precisam ser cirurgicamente utilizados. “Eu vejo a situação com cautela e gostaria de não precisar resolver a situação financeira do Município desta forma”, avaliou Franco.
O parlamentar pediu que sejam criados mecanismos que facilite a devolução destes recursos, caso o STF declare ser inconstitucional a Lei sancionada pela presidente da República. “Este recurso é considerado um ingresso e não uma receita, e será utilizado para pagar uma despesa, mas ainda não pertence à Prefeitura. Eu espero jamais me arrepender desta atitude que precisamos tomar hoje”, concluiu Franco.
O vereador Edcarlo dos Santos Carneiro “Kaká Se Liga” (PR), destacou a importância das presenças dos secretários no Plenário, respondendo por seus atos. Segundo ele, é preciso acabar com a atitude de responsabilizar os antecessores, pois não houve planejamento e a atual administração herdou as dívidas.
“Kaká” foi ainda mais longe e lembrou o desafio de quem assumir a Prefeitura em 2017, pois terá uma dívida de R$ 260 milhões a curto, médio e longo prazo. E concluiu “Sou contra trabalhar com o dinheiro dos outros”.
O procurador Paulo Salge disse que a lei é lícita e que este é o ponto mais importante da proposição do prefeito. “A Câmara não está autorizando a movimentar depósitos judiciais, apenas oferecendo uma ferramenta jurídica, para que possa implementar uma lei federal”, afirmou o procurador.
O vereador Samir Cecílio foi o único a votar contra o projeto, que segue agora para o sansão do prefeito Paulo Piau.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
23/03/2016
