A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (28) um Projeto de Lei que regulariza a doação de áreas que pertenciam a União e foram repassadas ao Município. O líder do Executivo, vereador Caio Godoi, explicou que o objetivo era formalizar a doação de áreas que já foram recebidas pela cidade.
Ao todo são sete lotes, que juntos somam 2.183 metros quadrados, situados no bairro Gameleiras, especificamente na região do trevo das rodovias BR-050 e 262. Os terrenos estão avaliados em aproximadamente em R$ 525,4 mil.
O presidente da Cohagra, Davidson José Chagas, participou da reunião online. Ele explicou que o projeto já esteve na Câmara em 2019, mas na ocasião não pode ser votado por causa da legislação eleitoral.
De acordo com o secretário, a questão envolve mais de 30 famílias, sendo que na época da construção do trevo, estava previsto que as áreas seriam utilizadas, mas isto não aconteceu. Ele também disse que o processo já tramita na justiça há mais de 20 anos, para a reintegração destas áreas.
O secretário ainda explicou que o Município não foi acionado, porém pediu para entrar no processo e negociar. O próximo passo, segundo ele, será a realização de uma avaliação pela secretaria de Planejamento. Na sequência serão concedidos títulos de regularização fundiária, mediante um valor social, com registros dos imóveis sem custos.
“É preciso regularizar esta situação, que até então é clandestina”, acrescentou Chagas. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
28/06/2021
