A Câmara Municipal rejeitou projeto enviado pelo Executivo, que pretendia revogar a Lei Complementar número 567, de 22 de fevereiro de 2018. Na época esta Lei alterou o Código de Posturas do Município, no que diz respeito à acessibilidade em prédios já edificados. O envio da matéria atende a uma recomendação do Ministério Público.
Como existem muitos prédios antigos, especialmente na região central da cidade, onde as adequações para acessibilidade contam com impedimento técnico, o então vereador Alan Carlos dos Santos apresentou a proposta, que foi aprovada, como uma alternativa para não prejudicar muitos profissionais que trabalham nestes locais. Na época ficou definido em Lei que “os estabelecimentos de prestação de serviço já instalados ou a serem instalados em imóveis já edificados e que não oferecerem, as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência, devem referenciar no processo de pedido de alvará outro estabelecimento que atenda as exigências, quando do processo para obtenção ou renovação do alvará”.
Durante a discussão do projeto, na noite desta quarta-feira (03), o vereador Almir Silva disse não ter condições de votar o projeto. Ele lembrou que o então vereador Alan Carlos atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Odontologia (ABO), para que os dentistas que trabalham no Centro pudessem atender em outro local quem precisa de acessibilidade.
Almir comentou, ainda, que a região central da cidade conta com muitos imóveis que não têm como passar por reformas para instalar rampas de acesso, principalmente aqueles mais antigos. “Se a Lei for revogada, um grande número de estabelecimentos simplesmente vai fechar”, afirmou.
Outros vereadores seguiram na mesma linha, criticando o projeto e o momento em que o mesmo foi enviado para votação.
Para o vereador Celso Neto, o próximo passo do Ministério Público será de instaurar uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema, e que caberá à Justiça discutir o assunto.
O presidente Ismar Marão, que chegou a propor pedir vistas do projeto, defendeu a manutenção da Lei como está. “Vamos fazer jus ao projeto do ex-vereador Alan Carlos, aprovado nesta Casa”, finalizou.
O Projeto de Lei Complementar foi rejeitado com 18 votos, tendo apenas um voto favorável, do líder Fernando Mendes.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
04/11/2021
