Lerin cobra lei específica para cobrança da taxa de esgoto
O vereador Antônio dos Reis Gonçalves (Lerin) encaminhou requerimento ao prefeito municipal solicitando a imediata suspensão das taxas de água e esgoto cobradas na cidade, até que sejam sanadas as devidas correções nas leis complementares números 106/98, 109/98 e 366/06, que fundamentaram o Decreto 580/2009.
O vereador explicou em plenário que as três leis do executivo falam em taxas, sendo que hoje não existe uma lei específica que regulamente a cobrança pelo serviço de coleta de esgoto. “Eu entendo que a cobrança de água é tarifa, mas em relação ao esgoto a situação se encontra evasiva”, disse.
Segundo ele, é dever do legislativo cobrar a aplicação da lei. Lerin cobra um posicionamento do prefeito, pedindo a correção das cobranças e lembrando que é preciso fazer as alterações necessárias. “Hoje, juridicamente, como que Uberaba cobra uma taxa de esgoto se não tem uma lei regulamentando?”, indagou o vereador. Ele explicou que é preciso fazer um decreto alterando as outras leis, enviando o mesmo para a Câmara Municipal analisar e aprovar, caso esteja de acordo.
Lerin destacou que está cumprindo sua obrigação como parlamentar, cobrando a aplicação da lei que, de acordo com ele, “não pode ter dois pesos e duas medidas”.
Lixão - O vencimento do prazo solicitado pela prefeitura para acabar com o lixão do bairro Jardim Espírito Santo também foi tema abordado pelo vereador Lerin no plenário da CMU. O parlamentar lembrou que os 60 dias combinados vencem no próximo dia 20, sendo que até agora, pelo que sabe, nada foi feito com o objetivo de acabar com o lixão, que fica situado às margens do rio Uberaba.
Sobre o mesmo tema o vereador João Gilberto Ripposati disse estar preocupado com a situação dos trabalhadores que sobrevivem daquele local, recolhendo lixos recicláveis, afirmando ser necessário buscar uma alternativa para os mesmos sobreviverem.
