Com o intuito de ampliar o espaço ocupado por mulheres na área da Segurança Pública municipal, a vereadora Luciene Fachinelli solicitou ontem (07) em plenário, que o Poder Executivo promova a reserva no plano de cargos da Guarda Civil Municipal (GCM), um percentual mínimo de 20% [que hoje é de 10%] dos cargos efetivos a serem destinados às mulheres.
Para Luciene, a medida visa não somente a inserção e aumento do corpo feminino no quadro permanente da GCM, “como também oportuniza maior número de mulheres na patrulha de combate à violência doméstica, fiscalizando e combatendo o abuso de crianças e adolescentes, bem como atuando em outras frentes específicas de abordagem de gênero”.
A vereadora, durante a sessão, também chamou a atenção da prefeitura para a taxa administrativa cobrada para a abertura de processo que verse sobre a isenção e/ou remissão do Imposto Predial Tributário Urbano - IPTU.
Luciene solicitou a isenção da taxa administrativa ao Executivo. “Nota-se que a Lei que instituiu o IPTU social no Município de Uberaba visa atender diretamente a população mais carente que não detém condições de pagar o referido imposto. Neste sentido, não é necessário vincular a obrigação de recolhimento de taxa para a abertura de processo administrativo daquele contribuinte, que já não consegue pagar o imposto”, afirmou.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
08/02/2023
