Proposição que estende às agencias lotéricas todas as disposições contidas na denominada “Lei dos Bancos” tramita na Câmara Municipal. O Projeto de Lei visa a alterar a Lei Municipal nº 10.304/2007 e tem como finalidade atender a demanda da população no tocante a redução do tempo de espera nas filas das lotéricas para atendimento.
De acordo com os autores da proposta, Luiz Humberto Dutra (PMDB) – que foi o autor da lei já em vigência da limitação do tempo em filas bancárias - e Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSD), vários serviços prestados pelas agências bancárias foram transferidos para as agências lotéricas, comprometendo assim a qualidade no atendimento aos clientes. “O usuário, atualmente, demora para ser atendido. Fato este que reclama a intervenção do poder público.”
Entre as mudanças propostas pelo projeto estão: O controle do tempo de atendimento por meio de senhas eletrônicas nas quais constarão, eletronicamente, o nome da agência, a data e o horário de emissão da senha; afixação, ao lado das máquinas emissoras de senhas, de aviso contendo os seguintes dizeres: ‘O Procon/Uberaba informa: Tempo máximo para atendimento: 20 minutos em dias de expediente normal; 25 minutos às vésperas e depois de feriados; 30 minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas. Para informações, reclamações e denúncias, ligue: 151’; só serão expedidos alvarás de funcionamento para novas agências lotéricas, após verificação das instalações e constatação do cumprimento das exigências; entre outras.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
27/04/2016
