Proposta de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD) precisou ser retirada da pauta. O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa foi pela inconstitucionalidade do projeto.
A sugestão tratava sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino da rede particular localizados no Município de disponibilizarem carteiras escolares adaptadas para os alunos com deficiência, sem que os custos sejam repassados aos alunos e/ou seus representantes legais.
“Marão” contou que o assunto chegou a ele através do pai de uma adolescente, que estuda em uma escola particular da cidade. Ao ser questionada sobre a necessidade de arrumar uma carteira própria para a deficiência da aluna, a direção da escola arrumou apenas uma solução “mais ou menos” e não o equipamento necessário.
Devido à inconstitucionalidade da matéria, o vereador decidiu pelo arquivamento do projeto e encaminhamento de um requerimento ao prefeito Paulo Piau. A intenção é de que a proposta seja estendida aos estabelecimentos de ensino particular do ensino fundamental, médio e superior, bem como os cursos de extensão do Município.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
23/10/2017
