Marcos Jammal propôs, através de requerimento aprovado em sessão legislativa desta quarta-feira (19), a alteração do decreto que dispõe sobre as designações de por prazo determinado no âmbito do município de Uberaba.
A proposta do vereador tem como objetivo aumentar a validade dos processos seletivos de 48 meses para no máximo 72 meses. “A proposta visa garantir profissionais e evitar a desassistência dos serviços públicos”, informa.
Ele ressalta que o último concurso público realizado no município ocorreu em 2015, ou seja, há exatos 7 anos e, de acordo com a Constituição Federal art. 37, inciso II, a validade de um concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. “Sendo assim, para o preenchimento das vagas, as intercorrências como afastamento, absenteísmo, aposentadoria, surgimento de novos postos a Prefeitura se vê obrigada a contratação por prazo determinado através de processo seletivo”.
No entanto, Marcos Jammal lembra que são inúmeros os processos seletivos que são feitos para preencher as lacunas, até a elaboração de outro concurso e isso causa grande desassistência no serviço público. Como exemplo, ele cita os danos causados aos alunos da rede municipal e aos gestores, pois os profissionais da educação contratados através de processo seletivo, e estes por serem temporários muitas das vezes, mesmo com o prazo de 48 meses, suas substituições são obrigatórias no meio de um ciclo e o pior ainda selecionados em um novo processo seletivo tendo que esperar o interstício legal de seis meses.
Ele diz que há outros exemplos que se repetem em todas as áreas da Administração Municipal que contam com trabalhadores temporários ocasionando os mesmos prejuízos.
O vereador esclarece que esta majoração pleiteada em momento algum tem o condão de obstaculizar a realização de concurso público, mas apenas garantir profissionais e evitar descontinuidade dos serviços.
Daniela Brito
Assessoria de Imprensa Marcos Jammal
Uberaba 20/10/2022
