Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 412/2009 que institui Plano de Custeio do Instituto de Previdência do Município de Uberaba – Ipserv, foi aprovado no Legislativo na noite de ontem (16), com voto contrário do vereador Almir Silva. A porcentagem sobre a base de cálculo, para apuração da taxa de administração, deixa de ter o teto máximo de 2% para 2,4%.
A proposta estabelece que a taxa de administração será de 2,4% sobre o somatório total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Ipserv, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto do § 12 do artigo 1º da Portaria SEPRT nº 19.451, ou outra norma que a substitua. “Na forma disciplinada em regulamento do Poder Executivo, o Ipserv constituirá reserva administrativa com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, ou após autorização do Conselho Administrativo do Ipserv e estudo de viabilidade, ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para o pagamento dos benefícios do RPPS, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo e respeitada, em qualquer caso, regulamentação da União”, diz o projeto.
A iniciativa apresentada pela prefeitura disciplina a majoração da porcentagem da taxa administrativa do Ipserv de 2% para 2,4%, bem como, retira da base de cálculo os proventos de aposentadoria e pensão por morte, ressalvado artigo citado acima, o qual garante que a utilização de reserva da taxa administrativa de anos anteriores não constitui uso irregular de receitas.
O projeto destaca em seu texto que o Ipserv deixa de arrecadar R$341.690,14 ao ano, pois nos parâmetros utilizados até este ano a receita do Instituto totalizava R$7.310.522,03, passando a partir do ano de 2022 para R$6.968.831,89, conforme cálculo do órgão competente do Instituto, valores estes estimados.
O vereador Celso Neto apresentou emenda, acatada pelos parlamentares, a qual determina ao Poder Executivo o encaminhamento ao Legislativo, ao final de cada bimestre, relatório contendo todas as movimentações de recursos financeiros relacionadas à reserva administrativa mencionada.
PL 552/21 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 foi aprovada em segundo turno nesta quinta-feira. A proposta, a primeira elaborada pela atual gestão, teve valor fixado em R$1.656.137.650,07. Com 107 emendas parlamentares aprovadas, do total de 124 apresentadas, serão remanejados nos cofres públicos algo em torno de R$28 milhões.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
17/12/2021
