Durante sessão plenária na noite de ontem (16), o vereador Túlio Micheli apresentou documento endereçado à prefeita, Elisa Araújo, solicitando o cumprimento da Lei nº13.221/2020, que dispõe sobre " A publicidade das emendas parlamentares recebidas em nível federal e/ou estadual e das emendas apresentadas pelos vereadores de Uberaba", no que se refere à divulgação no Portal da Transparência do Poder Executivo, em conformidade com o art. 1º do preceito legal.
Túlio destaca que o requerimento se faz necessário, tendo em vista que a lei em referência foi aprovada em 2020, mas, até o momento, não está sendo cumprida. “É de suma relevância conferir transparência às emendas parlamentares disponibilizadas para nosso município, para que se possa realizar estudos de panorama dentro da Administração Pública. Isso, pois, muitas vezes, tais emendas acabam não sendo repassadas às respectivas instituições e entidades sob a justificativa de questões burocráticas. Além disso, com a divulgação prevista na lei, a população terá condições de acompanhar os processos e a correta aplicabilidade dos recursos oriundos de emendas em nosso município”, justificou o vereador.
Em outra iniciativa, Túlio pede ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IPSERV, Márcio Adriano Oliveira Barros, para enviar ao Poder Legislativo estudos relativos às recentes terceirizações de serviços públicos, bem como as contratações por meio de pessoas jurídicas no âmbito da Prefeitura Municipal, conforme comunicado exposto na nota de repúdio, apresentada em 13.03.2023, emitida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba - SSPMU, com o intuito de indicar a viabilidade da adoção em massa dessas modalidades.
Para Micheli, o questionamento deve-se às inúmeras terceirizações de serviços públicos que estão ocorrendo na Prefeitura, em várias áreas da administração pública. “Dessa forma, ocorrerá a escassez de recursos para custeio e manutenção da previdência dos servidores públicos de Uberaba, a longo prazo, devido não haver incidência de recolhimentos das contribuições previdenciárias”, disse.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU - 16/03/2
