MP recomenda aplicação da lei que garante gratuidade aos maiores de 60 anos, afirma Tony Carlos

O vereador Tony Carlos (PMDB) anunciou, ontem (2), que o Ministério Público, através da promotora Cláudia Alfredo Marques Carvalho, recomendou ao prefeito Anderson Adauto, ao secretário de Planejamento, Karim Abud Mauad, e as empresas de transporte coletivo, Líder e Piracicabana, o cumprimento da legislação vigente que garante a gratuidade do transporte coletivo aos cidadãos maiores de 60 anos. Atualmente o benefício é oferecido apenas para os maiores de 65 anos.

Tony lembra que o Estatuto do Idoso prevê o benefício, desde que haja lei local específica, como a legislação aprovada pela Câmara em 2005. "O Estatuto prevê a gratuidade para maiores de 60 anos, mediante Lei Municipal. E foi isso que eu e a ex-vereadora Marilda fizemos. No entanto, a legislação aprovada pela Câmara foi alvo de uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Mas por entender que estávamos corretos fomos para o embate judicial, que conseguimos vencer. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou a ação improcedente, visto que estávamos dentro da Legalidade", explicou.

Ainda de acordo com o vereador, a Lei está em vigência desde 2007 e, no entanto, não está sendo aplicada, apesar das inúmeras cobranças neste sentido. Por isso, revelou Tony, ele foi ao MP em busca de uma solução, sendo que "de posse de todos os documentos e legislação a promotora fez a recomendação para o cumprimento da Lei, visto que não há mais o que se discutir judicialmente".

Na Recomendação Administrativa nº 05/2012 , a promotora Cláudia Marques, além de exigir o cumprimento da Lei, solicita a "afixação, de forma legível e em local de destaque, da presente recomendação em todos os veículos de transporte coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, a fim de divulgar tais direitos a todos os idosos maiores de 60 anos".

O vereador Tony Carlos explicou ainda, que a promotoria fixou um prazo de 30 dias para a tomada de previdências por parte do prefeito, secretaria e empresas de transporte coletivo, com vista a atender a legislação. "Caso isso não aconteça, ingressaremos na justiça, solicitando o cumprimento imediato, sob pena diária de multa, pelo descumprimento", garantiu Tony.