Proposta de alteração do regimento é de iniciativa da vereadora Rochelle Gutierrez
Em projeto de resolução enviado à Câmara Municipal de Uberaba, a vereadora Rochelle Gutierrez solicita alteração no regimento interno da Câmara, estabelecendo a concessão de licença-maternidade e paternidade para vereadoras e vereadores em Uberaba, direito já garantido por lei, porém ainda sem previsão legal no regimento da casa legislativa. De acordo com a proposta, deve ser concedida licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade de 5 dias, conforme artigo 7º da Constituição Federal.
Na justificativa do projeto, a parlamentar ressalta que o objetivo é colocar os parlamentares em igualdade de direitos com servidores públicos e empregados, uma vez que a ausência dessa previsão no regimento configura um ato injusto e discriminatório, dificultando inclusive a presença de mulheres nos espaços de poder.
Além disso, com a alteração prevista, a concessão de licença não passará pela aprovação dos demais parlamentares, mas sim apenas comunicada a liberação, uma vez que ela já é um direito constitucionalmente garantido.
Com a proposta, Rochelle pretende deixar um legado de luta pela igualdade na Câmara Municipal. Atualmente, a licença-maternidade e paternidade é computada como falta justificada por licença médica. A alteração do regimento deve passar por votação em sessão plenária da Câmara Municipal de Uberaba.
Assessoria da Vereadora
29/09/2023
