O presidente da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Anderson Romero Freitas esteve na Câmara Municipal, hoje (17), para esclarecimentos relacionados à legalidade e os impactos do Cadastro de Exceção, adotado pela Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau).
Atendendo a um convite do vereador Tulio Micheli, Anderson Romero explicou aos parlamentares sobre as providências adotadas pelo órgão. “O Procon solicitou explicações sobre a cobrança, mas, até o momento, a Codau não prestou tais esclarecimentos. Enviamos ofício à direção, solicitando explicações sobre a adoção do Cadastro de Exceção”, disse. A companhia tem até segunda-feira (23) para apresentar sua resposta. Existem casos que consumidores receberam contas com valores adicionais de até R$500, sem receber qualquer notificação prévia. O procedimento adotado pela Codau [a leitura de consumo é bloqueada e a conta é gerada com um valor fixo] tem como objetivo forçar o consumidor a atualizar seus dados cadastrais.
Para Tulio Micheli, a decisão da Codau de utilizar esse mecanismo compromete a transparência e pode representar abuso na relação de consumo. “A prática pode configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor e fere princípios básicos da modicidade tarifária e da transparência na prestação de serviços públicos. A cobrança é abusiva, por se tratar de uma “prática coercitiva”, que obriga o consumidor a ir à companhia para atualizar seus dados.”
Segundo o presidente do Procon, se ficar constatado o abuso, a Codau poderá ser condenada a ressarcir os consumidores em dobro.
Amanhã (18), será a vez do presidente da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau), Rui Ramos, responder às perguntas dos vereadores, no plenário. O documento convocando Rui Ramos para participar da sessão desta quarta-feira tem as assinaturas dos vereadores Tulio, Ismar Marão, Rochelle Gutierrez, Diego Rodrigues, Caio Godoi, Thiago Mariscal, Paulo César Soares – China, Anderson Dois Irmãos, Ellen Miziara, Cleber Júnior e Luiz da Farmácia.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
17/06/2025
