O pedido de instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), através de uma iniciativa do vereador China, foi apresentado em Plenário e entregue ao presidente Ismar Marão nesta terça-feira (09). O documento, que contou com oito assinaturas (precisava de, no mínimo, sete assinaturas), tem por objetivo apurar irregularidades no emprego de valores arrecadados pelo Município, através do ICMS Cultural, nas gestões de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, e a razão do não repasse à cultura, nos termos previstos em Lei.
Após a aprovação do requerimento, agora cabe ao presidente instaurar a Comissão, que terá um prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos. “A CEI vai investigar a veracidade da informação e tomar as medidas cabíveis. É extremamente grave, e pode se transformar em ação de improbidade administrativa”, afirmou China.
O ICMS é um dos critérios de distribuição do imposto entre os municípios mineiros. A habilitação dos municípios depende da estruturação e manutenção de um sistema de gestão local e de desenvolvimento de ações de proteção, conforme as exigências normativas definidas pelo órgão estadual do patrimônio.
De acordo com China, ele decidiu tomar a iniciativa após ter conhecimento de que vultuosos valores ingressaram nos cofres da Prefeitura, sem, contudo, que os mesmos fossem repassados as ações culturais, conforme determina a legislação. Ainda segundo ele, também teve conhecimento de que tramita no Ministério Público inquérito civil e entende que a atuação em conjunto da CMU contribuirá de forma positiva para a elucidação dos fatos.
Conforme o Regimento Interno da Casa, para a instauração da CEI deve ser constituída por, no mínimo, de um terço dos vereadores. O presidente poderá submeter as assessorias técnicas da Casa a análise da constitucionalidade de sua criação.
Cabe ao presidente nomear os membros da Comissão, observando, quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos, indicando, ainda, o vice-presidente e o relator. O prazo da Comissão poderá ser prorrogado pelo presidente, uma única vez, salvo deliberação do Plenário. O requerimento foi assinado pelos vereadores China, Ismar Marão, Professor Wander, Luizinho Kanecão, Denise da Supra, Rochelle Gutierrez, Elias Divino e Pastor Eloisio.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
09/02/2021
