Foi aprovado pela Câmara Municipal na última quarta-feira (04) um Projeto de Lei com o objetivo de regularizar uma área que já era utilizada há vários anos pela Polícia Militar. O terreno de 317,30m², destinado a área de segurança, fica situado no bairro Abadia.
A cessão de uso de área pública foi feita ao Estado, através da 5ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais. No local já se encontra instalada e em funcionamento a torre de comunicação da PM, que possibilitará a ampliação da cobertura de comunicação em áreas estratégicas, bem como a capacidade de resposta a situações críticas, por parte da corporação.
Além disso, conforme consta no projeto, a regularização do uso da área pública, onde já se encontra instalada a torre, vai proporcionar também a economia de recursos públicos, uma vez que não será necessária a construção de nova uma infraestrutura. O prazo de vigência da presente cessão é de 20 anos, podendo ser alterado ou renovado, se houver interesse das partes.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
04/04/2024
