Projeto do vereador Franco Cartafina (PRB), que passa na próxima segunda-feira (13) pelo Plenário para apreciação, determina às Instituições Municipais de Assistência à Saúde de Uberaba a obrigatoriedade na afixação de listas diárias informativas, com a finalidade de transmitir transparência aos seus usuários.
A lista deverá conter os nomes dos profissionais da saúde e registro profissional no órgão competente; especialidade dos profissionais da saúde; dias e horários de atendimento dos profissionais naquela instituição, inclusive plantões; número de consultas/atendimentos disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada profissional; o nome do coordenador da instituição e sua respectiva matrícula; e também o número de telefone do Órgão Municipal de Saúde responsável por eventuais reclamações.
Segundo Franco, as listas deverão ser afixadas no hall de entrada das unidades de saúde, de forma clara, em caracteres legíveis, que facilitem a compreensão e visualização pelos usuários. Essa determinação vem ao encontro da Constituição Federal, bem como da Lei 8.080/90 que tem como princípios que todos os seres humanos têm direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidade, sendo dever do Poder Público implementar políticas para garantir esses serviços, explicou o relator da Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara.
Para o vereador, a iniciativa significa alcançar um justo pleito da população que exige a transparência de todos os atos da administração pública, isto é, fazer valer a lei nacional 12.527/2011, que regula o acesso às informações.
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