Projeto doExecutivo sobre estacionamentos particulares é aprovado com 19 emendas
Projeto do Executivo sobre oestacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas,recebeu dezenove emendas. Três delas assinadas pela vereadora Denise Max, foramretiradas em Plenário. O Projeto de Lei objetiva, de forma geral, umamelhor aplicabilidade da legislação consumerista e traz especificações dosegmento para melhor atender o consumidor.
De acordo com o Executivo, o númerode reivindicações no PROCON, quanto à atenção à prestação de serviços dosestacionamentos, é, expressivo, e tem aumentado cada dia mais. "Sintonizado aosanseios dos consumidores, o órgão reconheceu a necessidade da elaboração de umProjeto de Lei que dispusesse sobre a forma adequada e de qualidade dosserviços prestados nos estacionamentos de Uberaba."
As emendas de autoria do presidenteda Mesa Diretora, Luiz Humberto Dutra, foram aprovadas na sessão desta segunda.A primeira define que "o Poder Executivo pode conceder, mediante Leiespecífica, os estímulos e incentivos fiscais de que trata o artigo 6º, da LeiMunicipal nº 9.110/2003, para a implantação dos estacionamentos de que trataesta Lei, em pontos críticos da cidade". A outra acrescenta o seguinte artigoao Projeto: "O fornecedor de serviços de estacionamento terá o prazo de 90 diaspara se adequar à Lei", atendendo ao pedido da Coordenadora do Procon, EclairGonçalves, que esteve presente na sessão [a emenda inicialmente previa prazo de180 dias].
Já o vice-presidente, AfrânioCardoso, acostou iniciativa em que veda o uso de placas de informação ondeconste a informação sobre a não responsabilidade dos estabelecimentos por furtose roubos,que porventura aconteçam no interior do veículo, ou danos causados nomesmo, obedecido o disposto no art.4º desta Lei.
O vereador Samir Cecílio apresentouduas emendas que foram aprovadas, e obteve apoio do Plenário durante votação desubemenda, a qual prevê que "a partir da primeira hora de permanência deve ter acobrança fracionada, proporcional ao tempo efetivamente utilizado peloconsumidor a cada 15 minutos de hora".
Emenda aditiva de autoria do vereadorJoão Gilberto Ripposati, acrescenta ao projeto o texto: "deverá constar emlocal visível, cartaz contendo informações sobre a obrigatoriedade de emissãodos cupons."
Preocupados com a viabilização denovos empreendimentos nessa área na cidade, os vereadores João GilbertoRipposati, Luiz Dutra e Edcarlo dos Santos defenderam emenda que acrescenta oseguinte artigo ao projeto: "O fornecedor de serviços de estacionamentos queconstruir condomínio, garagem com dois ou mais pavimentos com 80 vagas ou mais - terá a isenção, parcial ou total, de IPTU e ISSQN, conforme Lei deIncentivo."
Também acrescentaram iniciativas aoprojeto os vereadores: Franco Cartafina, Denise Max, Samir Cecílio, JoãoGilberto Ripposati, Ismar Vicentes do Santos - arão e Edcarlo dos Santos - Kaká Se Liga.
Depois das discussões em Plenário, oprojeto foi aprovado.
Karla Ramos
Dep. Comunicação
(09/03/15)
