Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida terão reforçado o seu acesso a sanitários públicos, caso Projeto de Lei Complementar, assinado pelo vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSD), seja sancionado pelo Executivo. A proposta aprovada hoje (25), na Câmara Municipal, modifica e acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município com o objetivo de atualizar a legislação local.
Atualmente, o Código de Posturas, de forma incoerente e desatualizada, prevê a obrigatoriedade de instalação de sanitários públicos em eventos de grande fluxo de pessoas desde que atendido ao disposto no Código de Edificações, normas técnicas de acessibilidade da ABNT e demais legislações pertinentes, destacou Marão. “Para corrigir e reforçar essa temática e em consonância com a Lei Federal nº 13.146, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal nº 10.098, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida” é que propomos o projeto”, disse.
Marão ressaltou, em reunião, que várias pessoas com deficiência enfrentam diariamente dificuldade de locomoção ou de acesso aos locais de uso comum. “Dificuldades essas que se agravam em eventos com grande concentração de pessoas. Nessas situações, o tratamento desigual se sobressai, o que clama por providências do Poder Legislativo.”
Para o vereador, a proposta justifica-se na preservação da saúde e na garantia dos direitos dessas pessoas, pois o número de banheiros químicos destinados aos deficientes é pequeno ou nenhum. “É importante oferecer esta infraestrutura em virtude do aumento populacional, que exige novas atenções, e também para promover a inclusão social”, encerrou.
Reuniões - O Plenário aprovou, hoje (25), Projeto de Resolução que altera as datas das reuniões do mês de dezembro na Câmara Municipal.
Os vereadores aprovaram a transferência para os dias 15 e 22 das sessões que seriam realizadas nos dias 11 e 12 de dezembro. Assim sendo, as Reuniões Ordinárias no último mês do ano serão realizadas nos dias 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21 e 22.
Jorn. Karla Ramos - Dep. Comunicação - 25/10/2017
