A Câmara Municipal aprovou, na sessão de terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 1079/2025, que altera a legislação local sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo do Sul (CISTRISUL). A mudança tem como objetivo principal garantir segurança jurídica aos repasses financeiros do município para a estruturação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) regional e da Sala de Estabilização da macrorregião.
A proposta, enviada pela Prefeitura, modifica a Lei Municipal 14.443, de setembro deste ano, que havia ratificado alterações no contrato do consórcio. O novo texto estabelece que os efeitos da ratificação sejam retroativos a 28 de abril de 2025 – data em que a Assembleia Geral do CISTRISUL aprovou, em ata, o novo protocolo de rateio das despesas entre os municípios consorciados.
Conforme o Secretário de Governo, Beethoven de Oliveira, o ajuste é “necessário para conferir respaldo legal ao rateio das despesas já aprovadas” e assegurar a “regularidade formal” dos investimentos. A Procuradoria Geral do Município emitiu parecer favorável, destacando que a retroatividade é essencial para “melhor atender aos fins do direito” e alinhar o marco legal municipal com as decisões do colegiado do consórcio, o que foi destacado pelo líder do governo, vereador Cabo Diego Fabiano antes da votação que aprovou a medida.
François Ramos
Departamento de Comunicação/CMU
17/12/2025
