Projeto de autoria do vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), que havia recebido pedido de sobrestamento na última segunda-feira, foi aprovado em Plenário na tarde de hoje (11). A matéria, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, dá nova redação à Lei Municipal nº 9.520 de 2004. A iniciativa teve acostada uma Emenda Modificativa de autoria do vereador Franco Cartafina (PRB), e agora seguirá para sanção do Executivo.
Segundo Borjão, a Lei ainda mantém em seu corpo a antiga nomenclatura da atual "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social", subscrevendo-se, Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente. "A finalidade da alteração legislativa é tão somente solicitar que se faça a atualização do nome correto da secretaria municipal, adequando-o à nomenclatura que utiliza a Lei Delegada nº 5, de 2005, alterada pela Lei 10.976 de 2010."
De acordo com o democrata, a adequação tem o objetivo de possibilitar a melhor compreensão da legislação municipal, bem como evitar confusões, pois o uso do vocábulo incorreto pode refletir falta de conhecimento. "O correto emprego da linguagem e das estruturas formais para a elaboração da técnica legislativa tem consequências diretas sobre a aplicação da norma, constituindo garantia de segurança jurídica para os aplicadores e para os cidadãos," justificou.
Karla Ramos
Dep. Comunicação
(11/03/2015)
