Plenário do Legislativo Municipal aprovou pedido de vistas sob argumento de que a matéria faltava documentos para tramitar
Os dois projetos que autorizam benefícios às empresas de transporte coletivo foram retirados de votação durante a sessão plenária de ontem (10) na Câmara Municipal.
O vereador Túlio Micheli pediu vistas da proposta com a justificativa de ausência de documento que deveria estar acostado aos projetos. “A medida é necessária devido à ausência de documentação para análise das matérias”, ressaltou. As proposições já haviam sido retiradas, anteriormente, a pedido da Secretaria de Governo. A Comissão de Redação, Constituição e Justiça, naquela oportunidade, havia apontado a ausência da Certidão Negativa de Débitos (CND) trabalhistas e, por isso, a votação das iniciativas, que estava agendada para acontecer na semana passada, foi adiada.
O compromisso de repassar o subsídio às concessionárias foi firmado dentro da negociação para o reajuste de apenas R$0,50 na tarifa de ônibus este ano. Ao todo, R$12 milhões serão liberados para as empresas de transporte coletivo em 2023. Quanto ao projeto de isenção fiscal, a Prefeitura apenas solicita a renovação por mais um ano do benefício concedido desde 2014 às empresas de transporte coletivo. O projeto isenta as concessionárias do recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) até 31 de dezembro deste ano.
A solicitação apresentada por Túlio para retirada do projeto da sessão recebeu votos contrários do líder do Executivo na Câmara, Almir Silva, e dos vereadores Anderson Dois Irmãos e Samuel Pereira.
Retirados – Foram ainda retirados de pauta durante a reunião de ontem os projetos: PL nº 64/23; PL nº 66/2023 e PL nº 369/22.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
11/04/2023
