Aprovado em primeiro turno na tarde desta segunda-feira (06) o projeto de Emenda à Lei Orgânica que estabelece a obrigatoriedade de o Município disponibilizar, no Portal da Transparência, demonstrativos quadrimestrais referentes às concessionárias que operam o sistema de transporte público coletivo de Uberaba. A proposta institui a obrigatoriedade de divulgação transparente das receitas e despesas do sistema de transporte coletivo de Uberaba.
O autor da proposta, vereador Diego Rodrigues, explicou que os demonstrativos deverão conter informações como as receitas auferidas por meio da bilhetagem eletrônica e do pagamento em dinheiro na catraca; Quantidade de viagens realizadas no período; Distinção do número de passageiros pagantes da tarifa integral, meia-entrada, número de gratuidades e o total de usuários do sistema no período correspondente, comparando um quadrimestre ao outro; e os custos operacionais compreendidos pelos custos fixos e variáveis, que incluem despesas com mão de obra e despesas gerais, gastos com diesel, lubrificantes, rodagem e peças. “Nosso intuito é assegurar ampla publicidade aos dados financeiros do transporte público municipal, desagregados por fonte de receita, em estrita observância aos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse o parlamentar
Diego ressalta que a transparência na gestão dos recursos públicos, sobretudo em serviços essenciais como o transporte coletivo, configura-se como um imperativo democrático, além de representar um instrumento indispensável para o controle social e a promoção da eficiência e da qualidade dos serviços prestados à população. “O princípio da publicidade exige que os atos da administração pública estejam acessíveis à sociedade, permitindo o combate à corrupção e a análise crítica da alocação dos recursos públicos. A disponibilização periódica de informações detalhadas também contribui para a identificação de falhas e a proposição de medidas corretivas que aprimorem a gestão”, afirmou.
Assinaram o projeto com Diego, os vereadores Caio Godoi, Ellen Miziara, Thiago Mariscal, Dr. Cleber Júnior, Rochelle Gutierrez Bazaga e Paulo César Soares “China”.
Homenagem – O vereador Varciel Cabeleireiro declarou com o título de Cidadão Uberabense Adriano da Silva Moura. Projeto foi aprovado ontem no Legislativo.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
07/10/2025
