Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis Uberaba 2021 foi aprovado na noite de ontem (08), na Câmara Municipal, com 22 emendas apresentadas no plenário. A proposta, que foi sugerida pelos parlamentares e alinhada entre os dois Poderes, oferece condições especiais para negociação de dívidas e débitos do contribuinte [pessoas física e jurídica] com o Município.
A matéria, acompanhada no plenário pelo secretário da Fazenda (Sefaz), Roberto Tosto, pela secretária de Governo, Indiara Ferreira, secretária adjunta da Fazenda Lisandra Christian, procuradora-geral do Município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves, e assessora jurídica da Sefaz, Michelle Paulina de Almeida, reduz multas e juros de todos os débitos de responsabilidade do contribuinte, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de agosto de 2021.
O Executivo esclareceu que com a iniciativa, a administração municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, pretende otimizar a arrecadação da dívida ativa do Município com a concessão de remissão dos juros e multas, como também, conceder o desconto de multas administrativas decorrentes de procedimentos fiscais e de multas aplicadas em razão do poder de polícia, com exceção das multas de trânsito, pelo descumprimento das normas de saúde pública de enfrentamento da pandemia decorrente Covid-19 e do Imposto sobre transmissão inter vivos – ITBI.
Com o Refis, a prefeitura espera arrecadar, ao menos, R$ 20 milhões em dívida ativa. Em contrapartida, o contribuinte, cujos débitos são de até R$ 1,5 mil, poderá gozar de desconto total de multas e redução de 95% dos juros.
Durante a sessão, foram acostadas 22 emendas que modificam o texto do projeto. O presidente da Câmara, Ismar Marão, apresentou sete propostas. Uma delas reduz de 10% para 5% o valor de entrada para o contribuinte que deve mais de R$200 mil ao município. Segundo Marão, por se tratar de valores altos, a entrada de 10% prevista no projeto poderia desmotivar aqueles que tem a intenção de pagar a dívida. “Assim, acredito que a porcentagem de 5% adequa o valor de entrada ao bolso do devedor, oferecendo-lhe condições de pagar o restante parcelado. Isso o motivará a quitar a dívida pela grande oportunidade que terá dali para frente”, destacou.
Em outras emendas, o presidente propõe a realização de ampla campanha publicitária, tanto pela prefeitura municipal, quanto pela Câmara sobre o Refis, visando facilitar o acesso ao conhecimento e informação do seu conteúdo à população; a garantia de que o devedor ou o terceiro interessado assumam as suas responsabilidades diante das dívidas existentes; entre outras.
Emenda assinada pelos vereadores Paulo César Soares – China e Varciel ‘Cabeleireiro’, que gerou certa discussão no plenário, foi rejeitada por inconstitucionalidade. A proposta estabelecia que os honorários advocatícios fixados pelo despacho do juiz da execução fossem calculados de acordo com o desconto escolhido pelo contribuinte, conforme os artigos 13 e 14 da lei, e poderiam ser pagos à vista ou em, no máximo, doze parcelas, em contrato específico.
O vereador Túlio Micheli apresentou proposta que garante o atendimento presencial, mediante agendamento prévio, a essas pessoas. “Para os contribuintes que enfrentarem falhas ou necessitarem de apoio para operar a plataforma digital, o Município disponibilizará espaço físico e recursos humanos adequados para o atendimento presencial mediante agendamento prévio junto à Central do Contribuinte.”
Túlio, em seu pronunciamento, apresentou números relacionados à dimensão das dívidas dos contribuintes com o município. Segundo ele, atualmente, existem 9.100 pessoas com débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o que representa mais de R$ 58 milhões aos cofres públicos. “Estudo mostra que de 165 mil imóveis em Uberaba, aproximadamente, cerca de 42 mil proprietários possuem débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Urbanos, representando um total de mais de R$ 90 milhões. A realidade é que o Município tem mais de R$121 milhões em débitos motivados por pessoas físicas e R$129 milhões por pessoas jurídicas. Esse projeto é uma grande oportunidade para esses uberabenses colocarem em dia seus débitos fiscais”, disse Túlio.
O projeto teve emendas assinadas também pelos vereadores Marcos Jammal, Luciene Fachinelli, Denise da Supra, Luizinho Kanecão e Samuel Pereira. Das 22 propostas, 13 foram aprovadas, 8 retiradas e uma rejeitada em plenário.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
09/09/2021
