Projetos do Executivo, que estabelecem alterações no sistema tributário municipal, foram analisados ontem (05) na Câmara Municipal. Uma das propostas refere-se à alíquota do ISSQN.
O líder do Executivo vereador Almir Silva esclareceu aos colegas que a alteração da Lei Complementar nº 606/2020 tem o objetivo de uniformizar a aplicação da alíquota do ISSQN para os serviços prestados por instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e demais pessoas obrigadas a utilizar o Plano Contábil de Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
Equipe da Secretaria da Fazenda esteve acompanhando a sessão e explicou que a alíquota do ISSQN para instituições financeiras é de 5%, porém foi detectada uma brecha e alguns serviços estavam sendo taxados com alíquotas menores. “As instituições, frequentemente, prestam serviços com alíquotas inferiores a 5%. A situação pode ser devido a erros de interpretação sobre a legislação tributária ou também tentativas de sonegação. Assim, com o intuito de padronizar o valor da alíquota e eliminar os erros de classificação por parte das instituições financeiras, vislumbrando o princípio da capacidade contributiva destes contribuintes, pretende-se unificar a alíquota aplicada para todos os serviços prestados pelas instituições financeiras.”
A matéria também cria penalidades específicas para instituições financeiras decorrentes da não entrega de documentos ou informações solicitadas pelo fisco, bem como situações de embaraço à ação fiscal. “Estamos padronizando as alíquotas do ISSNQ e instituindo multas específicas aplicáveis somente às instituições financeiras, em conformidade ao princípio constitucional da capacidade contributiva e a especificidade da matéria, buscando tratar de diversas situações possíveis de ocorrência no descumprimento de fornecimento de informações e documentos, bem como nos casos de embaraço à fiscalização”, disse a secretária adjunta da Fazenda, Lisandra Abreu.
Sobrestado – Diante do descontentamento de alguns vereadores com a votação às pressas de projeto que pretende aplicar taxa Selic para atualização de débitos renegociados para pagamento parcelado, o vereador Almir Silva solicitou sobrestamento da proposta na Casa. Os vereadores que se manifestaram de forma desfavorável ao projeto foram Denise da Supra, Marcos Jammal e Tulio Micheli.
Pedido de Vistas - Projeto de Lei Complementar, que versa sobre tributo que incide sobre serviços de construção civil, recebeu pedido de vistas do presidente da Mesa Diretora Fernando Mendes.
Retirados – Dois projetos assinados pela vereadora Luciene Fachinelli foram retirados na sessão de ontem (05). A proposta que altera a Resolução nº 2.363/06, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba, versando sobre tramitação através de deliberação conclusiva, recebeu pedido de vistas da vereadora Rochelle Bazaga. A outra proposição, referente a pedido de vistas, foi sobrestada pela autora.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
06/12/2024
