Aprovado na semana passada pelo Poder Legislativo projeto que regulamenta de forma objetiva e transparente as atribuições dos assessores parlamentares e chefes de gabinetes vinculados aos vereadores. A proposta define funções específicas, organiza as atividades administrativas e institui mecanismos de controle da jornada de trabalho. Contudo, a matéria também resguarda a possibilidade de atuação externa dos assessores em atividades compatíveis com a função parlamentar, desde que autorizadas e devidamente justificadas, evitando qualquer prejuízo ao mandato.
Entre as alterações previstas no projeto, assinado pela Mesa Diretora da Câmara, está o registro de ponto biométrico, obrigatório na entrada e saída da jornada diária de trabalho. A ausência injustificada de registro de ponto será considerada falta administrativa, sujeita às penalidades previstas no Estatuto do Servidor e legislação correlata. “Essa obrigação representa um avanço importante no controle da frequência dos servidores comissionados, reforçando o compromisso da Casa com a assiduidade, a pontualidade e a prestação efetiva de serviço público. O controle digital possibilita o acompanhamento em tempo real e maior fiscalização sobre o cumprimento da carga horária mínima de 30 horas semanais, distribuídas em 6 horas diárias de segunda a sexta-feira. A jornada deverá ser cumprida presencialmente nas dependências da Câmara Municipal ou em atividades externas autorizadas e comprovadas, relacionadas ao exercício do mandato”, afirmou o presidente do Legislativo vereador Ismar Marão.
O não cumprimento da jornada mínima ou das atribuições estabelecidas na Resolução poderá ensejar exoneração do cargo comissionado. A exigência entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de setembro deste ano.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
18/08/2025
