Representação de Borjão gera Inquérito Civil do MP sobre contas de 2006
O vereador Marcelo Machado Borges - Borjão encaminhou ao Ministério Público, como havia se comprometido no plenário da Câmara, as contas do Município do Ano de 2006. O promotor José Carlos Fernandes ao receber a documentação essa semana já determinou a instauração de Inquérito Civil para investigar "eventuais atos de improbidade administrativa decorrentes de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais".
Borjão considerou ser necessária a investigação do Ministério Público, tendo em vista que, apesar de aprovadas essas contas pelo TCMG, ocorreram algumas observações e ressalvas por parte do MPC que podem configurar improbidade administrativa. "A Prefeitura deixou de encaminhar à Câmara os projetos de créditos suplementares que excederam 25% do Orçamento, permitidos em Lei. Isso não está certo, mesmo não configurando prejuízo ao erário, a prática fere a Lei", disse o vereador. Para o parlamentar essa foi uma forma de se resguardar e não compactuar com o erro.
