Retirada da Lei Delegada é aprova
em segundo turno
Foi aprovado em segundo e último turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2009, que retira a Lei Delegada da legislação municipal. Com a aprovação, fica excluído, definitivamente, da Lei Orgânica do Município, o termo Lei Delegada. Para o vereador, 2º secretário da CMU, Antônio dos Reis Gonçalves Lerin (PSB), esta ação garantirá de forma definitiva que todos os projetos e ações do Executivo, passem pelo legislativo. “Estamos dando transparência a todos os atos. Caso, no futuro, algum prefeito queira inserir esta questão novamente na Lei Orgânica, ele terá que se submeter a Câmara e aí, poderemos decidir se queremos ou não”, lembrou ele.
Junto com Lerin, assinaram a proposição os vereadores, Luiz Humberto Dutra (PDT), João Gilberto Ripposati (PSDB), Marcelo Machado Borges, o Borjão (PMDB), Carlos Alberto de Godoy (PTB), Samuel Pereira (PR), Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), José Severino Rosa (PT), Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP) e Lourival dos Santos (PCdoB).
A matéria teve o voto contrário do vereador Antônio Carlos Silva Nunes, o Tony Carlos (PMDB), que justificou o voto, lembrando que por ser presidente da Comissão de Justiça, Redação e Legislação, tinha o entendimento de que seria desnecessário excluir esta questão da Lei Orgânica, visto que ela não tinha mais validade.
