Na próxima segunda-feira (21) será votado na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Obras do Município. Antes, o assunto será discutido durante uma reunião pública, que será realizada na quinta-feira (17), durante a ExpoCigra, no Parque Fernando Costa.
Duas comissões da Casa vão participar, a Comissão de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, cujo presidente é o vereador Agnaldo Silva (PSD). Segundo ele, estão sendo convidados o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), cursos de engenharia, entidades classistas, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), além da Fiemg, Cigra e Sebrae.
O PLC vai estabelecer normas disciplinadoras básicas de elaboração de projetos e execução de obras e instalações, para todas as áreas urbanas definidas na Lei Municipal de Perímetro Urbano, e normas para a tramitação de processos administrativos na Prefeitura de Uberaba.
A Lei tem por objetivo facilitar e desburocratizar o protocolo de processos administrativos para a aprovação de projetos arquitetônicos e entrega dos complementares; facilitar e desburocratizar a emissão de certidões, alvarás e habite-se; permitir protocolo, análises e emissão de documentos “on-line”; regular a atividade edilícia; atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor do imóvel, e do profissional atuante na atividade edilícia e inclusive do entorno da obra; estabelecer documentos e instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia.
Entre as atribuições da Prefeitura estão a de licenciar os projetos aprovados, fiscalizar a execução das edificações, embargar a execução de obras ou demolir as que não atendam aos projetos aprovados, aplicar as penalidades cabíveis, e não se responsabilizar por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto.
A ExpoCigra acontece de 17 a 19 de outubro no Parque Fernando Costa. A reunião pública será realizada no Espaço Coworking, a partir das 19 horas de quinta-feira.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
15/10/2019
