Ripposati quer mais clareza no trabalho voluntário envolvendo o poder público
O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) está propondo mudanças na Lei número 11.517, de 20 de dezembro de 2012, que institui a Política Municipal do Voluntariado no município. O objetivo, segundo ele, é de explicitar e respaldar juridicamente a prestação do serviço voluntário e reforçar a proteção dos órgãos municipais contra reclamações trabalhistas, estabelecendo uma relação transparente entre o poder público e o prestador do serviço.
Entre as mudanças, de acordo com o Projeto de Lei número 99/2013, o representante da Câmara Municipal sugere que "seja vedado o exercício do trabalho voluntário que substitua o cargo ou função de qualquer categoria profissional, servidor efetivo ou temporário, empregado público ou cargo em comissão vinculado aos órgãos municipais".
Outra mudança é de que "a entidade e o prestador do serviço voluntário devem celebrar Termo de Adesão, definindo o objeto, as condições e as atividades a serem desenvolvidas no exercício do trabalho voluntário".
Ripposati destacou que o serviço voluntário é uma realidade antiga no Brasil. Ele lembrou que voluntário é o cidadão que, motivado pelos valores de participação e solidariedade, doa seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada, para causas de interesse social e comunitário, sem gerar vínculo empregatício.
O Projeto será levado ao Plenário para votação em data que ainda será definida.
