Para assegurar a autenticidade nas emissões de atestados médicos, evitando falsificações, o vereador Samir Cecílio (SD) está propondo, através do Projeto de Lei nº 257/14, a implantação do atestado médico digital por meio eletrônico, conhecido como e-atestado, quando solicitado pelos pacientes atendidos nas unidades públicas de saúde do município.
Samir informou que o sistema é pioneiro no mercado brasileiro e traz inúmeros benefícios, como: diminui o risco dos médicos serem vítimas de fraudadores; assegura que os atestados foram realmente emitidos por médicos e contêm informações verídicas, o que contribui para minimizar afastamentos desnecessários de funcionários, e ajuda, de forma ágil, a evitar que as doenças e afastamentos de empregados sejam contestados ou considerados duvidosos.
"É nosso dever social ajudar no combate a esse tipo de fraude", afirmou Samir, ressaltando que o atual modelo é vulnerável à falsificação. "Nós sabemos a grande facilidade que qualquer pessoa tem de falsificar um carimbo. E o atestado eletrônico digital evita isso", assegurou.
O projeto entrou em tramitação no último dia 13 e deve seguir para votação no plenário no próximo mês. Após a aprovação do projeto e a Lei sancionada pelo Prefeito, o texto do PL assegura que a matéria deverá ser regulamentada por decreto municipal.
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