O vereador Samuel Pereira (PR) realizou reunião para apresentar aos representantes de entidades de classe do Município, o esboço de Projeto de Lei Complementar, através do qual pretende alterar o prazo de licença de localização e/ou funcionamento para empresários e comerciantes. A proposta é alterar de três para cinco anos o prazo concedido pelo Executivo.
Estavam presentes na reunião o presidente da Aciu, Manoel Rodrigues Neto, da Câmara de Dirigentes Legistas (CDL), Miguel Haroldo de Faria, da Fiemg/Cigra, Maurício Paulo Pincelli, o representante do Sindicato dos Contabilistas, Marco Antônio de Oliveira, e o assessor jurídico do vereador, advogado Joaquim José de Lima.
O advogado explicou que será preciso alterar tanto o Código Tributário, quanto o Código de Posturas do Município, disciplinando os dois sistemas. Samuel, que é presidente das Comissões Permanentes de Micro e Pequenas Empresas e de Desenvolvimento Econômico, explicou que o atual prazo acaba servindo como desestímulo para possíveis empreendedores, devido à curta validade.
Ainda segundo o vereador, a burocracia em excesso gera custos para as empresas, para a sociedade e, até mesmo, para a administração pública. Ele entende que a alteração pode beneficiar tanto o poder público, no que diz respeito à fiscalização, bem como quem precisa do alvará.
Os representantes das entidades de classe demonstraram apoio ao projeto de Samuel. “Eu quero buscar o entendimento, facilitando para os comerciantes, uma vez que muitas cidades estão fazendo esta alteração”, afirmou o vereador. Ele disse que agora vai tentar obter os pareceres favoráveis de constitucionalidade das Comissões e que pretende apresentar o PLC para tramitação na próxima segunda-feira (13).
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação
03/07/2015
