Na manhã de quarta-feira (10) o secretário Glauber Faquineli, titular da Secretaria Especial de Projetos e Parcerias do município - SEPPAI se reuniu com os assessores parlamentares da Câmara Municipal, que representavam seus vereadores, para esclarecer as dúvidas sobre o Projeto de Lei nº 19/15, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. O PL está tramitando no Legislativo desde 4 de março.
Glauber Fachineli explicou que as Parcerias Público-Privadas consistem em um dos principais instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro para realizar investimentos em infra-estrutura. Por intermédio de uma PPP, a União, os estados ou os municípios podem selecionar e contratar empresas privadas que ficarão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo determinado.
O fato de o Estado descentralizar a realização dos investimentos em infra-estrutura para empresas privadas, entretanto, não retira dele a tarefa de acompanhar e fiscalizar o modo como os serviços vem sendo prestados.
As principais leis que regem as PPPs são as Leis Federais nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004. A lei de 1995 dedica-se às denominadas concessões comuns. A lei de 2004, por sua vez, dedica-se às concessões administrativas e patrocinadas.
Uma das vantagens das PPPs. Conforme o secretário, é que, depois que a iniciativa privada fecha o contrato, as obras são concluídas com mais agilidade do que se fossem tocadas pelo poder público. "Quando concluídas, as empresas são obrigadas a cumprir indicadores de qualidade estabelecidos no contrato. Em alguns casos, o não cumprimento das metas significa não receber a receita mensal", enfatizou.
Para estruturar o Programa Municipal de PPP do Município de Uberaba, Fachineli informou que o Poder Executivo contou com o apoio de equipe técnica da Fundação Getúlio Vargas. "A partir de orientações da FGV, a equipe de governo apontou alguns projetos com alto grau de aderência ao planejamento municipal e que têm potencialidades de serem executados através de PPPs. Destes, alguns já estão com estudos de viabilidade em andamento, na área da educação, iluminação pública e a construção do Centro Administrativo. Salientou que está em estudo jurídico se poderá construir o prédio da Câmara no mesmo terreno do Centro Administração, uma vez que se trata de outro Poder.
O secretário salientou que o Estado de Minas Gerais, é referência para o Brasil sobre projetos de PPPs. Ressaltou que a elaboração do projeto de Uberaba foi espelhada nas unidades de São Paulo, Bahia, Distrito Federal e Minas, que tiveram sucesso total e claro, em consonância com a legislação federal. Glauber esclareceu que a PPP é resguardada de transparência e segurança, conforme exige a Lei de Licitação. Argumentou ainda que não se trata de terceirização e nem privatização, e sim de um contrato de gestão. "A intenção é trazer a velocidade de solução e o conhecimento prático da instituição privada para o setor público", explicou.
Vantagens.A assessora do vereador Marcelo Machado Borges - "Borjão" (DEM), Luciana Queiroz, indagou sobre quais as vantagens e segurança para o investidor que aderir ao PPP. O secretário ressaltou que por ser um contrato de longo prazo, cerca de 30 anos, limite estipulado na PPP, há algumas dificuldades que precisam ser cumpridas e uma delas é a garantia. "O privado irá investir de imediato um capital próprio numa determinada obra e irá receber o investimento em 30 anos. Ele precisa estar bem garantido e resguardado quanto as administrações futuras. São duas situações que serão pagas ao privado: o reembolso e a contra prestação", esclareceu. Acrescentou, ainda, que na PPP a empresa não faz apenas a obra, cabe a ela todo o serviço de manutenção. Isto é, durante o período que rege a parceria, o investidor irá receber a contraprestação pelo serviço que executar.
Fundo garantidor. A assessoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), representado pela advogada Verlane Gomes, ressaltou que no projeto o Fundo Garantidor não está bem claro, assim como a composição do Conselho Gestor, bem como as garantias a serem prestadas pelo parceiro privado. Glauber esclareceu que o Fundo Garantidor é composto por bens e imóveis da PMU, além de um percentual do Fundo de Participação dos Municípios e outros recursos financeiros. Para cada empreendimento, disse o secretário, será especificada as garantias no edital, e não de forma globalizada. "A ideia é criar uma estrutura que suporte os pagamentos que não forem executadas mensalmente, a exemplo da iluminação pública que tem a COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública", disse. Faquineli destacou que o Conselho não tem característica deliberativa, trata-se de um grupo de trabalho com técnicos e secretários da PMU,com a missão de auxiliar o prefeito. "A sociedade civil poderá participar da PPP, através das consultas públicas que ocorrerão", esclareceu.
Os vereadores Samir Cecílio (SD) e Samuel Pereira (PR) estavam representados na reunião pelos seus assessores Ronaldo Cunha e Sérgio Silva. O assessor jurídico da Seppai, José Luiz e o procurador geral da Câmara, Diógenes Sene, também participaram da reunião.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento De Comunicação da CMU
10/06/2015
