O vereador Tulio Micheli, na sessão de terça-feira (06), solicitou à Prefeitura enviar à Câmara Municipal projeto de lei que altere o Decreto Municipal nº 1.352/2021 e a Lei Complementar Municipal nº 392/2008.
O vereador pede mudança nas normas para que conste, dentre os servidores que possuem direito à concessão de horário especial, aqueles que possuam deficiência.
Tulio explicou que a atual legislação prevê o direito à concessão de horário especial a servidores que sejam pais ou que tenham sob sua guarda pessoas com deficiência, uma vez demonstrada a necessidade de acompanhá-las em atendimentos e terapias. “No entanto, verifica-se que tal direito não é previsto ao próprio servidor que possui deficiência. Dessa forma, é importante que o funcionário com deficiência também possa usufruir dessa garantia para comparecer a atendimentos médicos e terapêuticos, bem como para adaptar sua jornada de trabalho de uma forma que seja mais benéfica à sua saúde e à sua integridade física e psíquica”, cobrou o vereador.
Segundo Tulio, essa prerrogativa já existe para servidores de outros entes, como é o caso da União, “motivo porque deve o Município de Uberaba também modernizar sua legislação nesse mérito”.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
07/05/2025
