Através de requerimento, que foi lido e aprovado na sessão plenária de quarta-feira (4), o vereador Tulio Micheli (PSL) cobra do Executivo que inicie, o quanto antes, as providências necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O prazo para a cidade se encerra em abril de 2022.
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentada pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Desde a entrada em vigor da lei, cabe aos municípios a tarefa de planejar e executar os seus planos de mobilidade. No entanto, mesmo diante da obrigação legal, Uberaba ainda não tem legislação específica que regulamente o tema.
“A elaboração do plano nos permitirá pensar, de forma aprofundada, questões altamente prioritárias para nossa cidade, tais como a política tarifária do serviço de transporte público coletivo, a acessibilidade para portadores de deficiência e a segurança no trânsito. Ter o Plano Municipal de Mobilidade Urbana significa consolidar as diretrizes da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, já projetando a Uberaba do futuro, com qualidade de vida para nossos munícipes”, ressaltou o vereador Tulio Micheli, que é integrante da Comissão de Defesa Social, Trânsito e Transportes.
Desde 2012, o prazo para elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios já foi prorrogado algumas vezes. O último adiamento ocorreu na publicação da Lei Federal nº 14.000, de 19 de maio de 2020, que fixou a data de 12 de abril de 2022 para que os Municípios com mais de 250.000 habitantes elaborem e aprovem seus documentos. “Importante registrar que há inclusive sanção estipulada para os municípios que não cumprirem o prazo”, lembrou Tulio Micheli.
Ainda no requerimento, o parlamentar sugere que o Poder Executivo assegure a participação da Câmara e da sociedade civil nas etapas de elaboração, validação e acompanhamento da implantação do Plano Municipal.
O requerimento também foi assinado por Celso Neto (PP), Caio Godoi (Solidariedade), Cabo Diego Fabiano (PP), Baltazar da Farmácia (DEM), Rochelle Gutierrez (PP), Elias Divino (Podemos), Lu Fachinelli (PSL) e Marcos Jammal (MDB).
Assessoria do Vereador
Uberaba 05/08/20214
