A Lei Municipal que criou a Central de Fiscalização de Penas Alternativas (Cefipa) foi alterada através de Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal. O objetivo foi de aumentar o número de estagiários do curso de Direito. Criada em 2007, a Central é responsável pela fiscalização do cumprimento de penas alternativas e demais medidas impostas por meio de transação penal e suspensão condicional do processo.
O programa, desenvolvido através da parceria entre o Juizado Especial Criminal, Ministério Público e Conselho Municipal de Segurança (Comseg)/Prefeitura Municipal, tem como objetivo geral apoiar e acompanhar as penas alternativas sentenciadas, buscando a inclusão social do penalizado como política de prevenção à reincidência criminal.
O projeto destaca que há 14 anos o órgão tem a finalidade prática de redução da população carcerária, uma vez que essas medidas substituem as penas de prisão por outras sanções, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de prestação pecuniária. “Por meio da Cefipa, se torna possível ao infrator a ressocialização, resgate da autoestima e do valor social, estimulando a participação cidadã”.
Atualmente a Central atende em duas salas, localizadas no Fórum da comarca de Uberaba - Tribunal de Justiça Minas Gerais, destinadas ao atendimento mensal de aproximadamente três mil apenados criminais, os quais possuem processos de competência do TJMG (1ª,2ª 3ª Varas Criminais, Juizado Especial Criminal e Vara de Execução Criminal), como também da Justiça Federal (1ª,2ª e 4ª da Subseção Judiciária de Uberaba).
Além disso, a Cefipa contribui e atende a necessidade de mais de 100 instituições da cidade, as quais recebem apenados para a Prestação de Serviço Comunitário. Através dessa parceria é possível que ocorra, também, o repasse de prestações das penas pecuniárias a essas Instituições e ao TJMG. Além disso, as entidades recebem doações de produtos que foram fruto de crimes, mas que ainda estão em ótimas condições para o uso.
O programa contava com uma equipe composta por um coordenador e cinco estagiários do Curso de Direito, dos quais um se encontra na Justiça Federal, um na Delegacia da Polícia Civil, além de três efetivamente na Central de Fiscalização das Penas (TJMG). Atualmente, além dos estagiários de Direito, o projeto contava, ainda, com dois estagiários do curso de Psicologia e dois de Assistência Social.
Porém, devido ao grande volume de trabalho, o projeto propões a revogação da exigência destes últimos e aumentou o número de estagiários de Direito, passando de dois para seis no total. Os estudantes desenvolvem habilidades diretamente ligadas ao curso de Direito, realizando atividades
de leitura e análise de documentos, elaboração de relatórios, pesquisas de jurisprudências, doutrina e legislação, controle de arquivos, digitalização e cópias, além de acompanhamento de processos.
Foi destacado no texto da Matéria que a mudança não provoca acréscimo no orçamento do Município para o pagamento dos estudantes, uma vez que o número de estagiários exigidos continuaria o mesmo, ocorrendo apenas a troca do curso requisitado.
A Prefeitura deixou claro que mesmo com a alteração os apenados não ficarão sem apoio psicológico. “Em 2007, quando criada a CEFIPA, foi idealizada para atender tanto às demandas jurídicas, quanto às demandas de cunho psicológico, porém com o tempo, houve uma reivindicação maior para que a parte processual e legal do projeto fosse acolhida. Sendo assim, atualmente em Uberaba temos a Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA), que em parceria com o Estado de Minas Gerais, tem como principal objetivo proporcionar reflexão sobre a infração cometida e estimular a participação na sociedade sem privar a liberdade e o convívio social. O corpo técnico do Programa é formado por psicólogos, assistentes sociais, advogados, estagiários e corpo administrativo, além de supervisores metodológicos que apóiam as equipes, garantindo a qualidade dos trabalhos desenvolvidos”, diz o texto.
O projeto foi aprovado sem nenhum voto contrário.
Jorn. Hedi Lamar Marques Departamento de Comunicação CMU 17/05/2021
