Matéria foi apresentada pelo vereador Samuel Pereira
Projeto de Lei Complementar que institui a isenção de Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso (ITBI) para pessoas de baixa renda, foi aprovado em sessão realizada no Plenário da Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (19). O projeto de autoria do 1° Secretário da Mesa Diretora, vereador Samuel Pereira (PR) visa a ajudar as pessoas que necessitam regulamentar a documentação do imóvel sem a necessidade do pagamento de impostos.
Durante o rito de votação, o vereador Elmar Goulart (PMN) declarou ser totalmente favorável ao referido projeto, “Eu acho que esse projeto vem beneficiar a nossa comunidade”, declara.
Para o vereador Paulo César Soares – China (PMN) se trata de um projeto de extrema relevância, visto que facilitará o processo de legalização da escritura de terrenos de muitas famílias humildes.
Já o vereador Samir Cecílio (PSDB), acredita que limitar o direito à isenção a terrenos de até 250 m² cercearia uma boa parte das pessoas que estão em processo de usucapião. “Eu acho 250 m² muito pequeno. Principalmente porque a grande maioria dos imóveis de usucapião são antigos e sua área é maior que isso”, opina.
O presidente da Câmara Luiz Humberto Dutra (PMDB), questiona a isenção de impostos para pessoas que possuem terrenos com dimensões acima de 250 m², “Não sei se seria justo para quem tem um imóvel dester porte não pagarem o ITBI”, afirma.
O vereador João Gilberto Ripposati (PSD) afirma que se trata de um projeto social e que por estar dentro das diretrizes das normas federais e normas estaduais é constitucional, “Queria dar os parabéns em reconhecimento ao senhor por ter tido a sensibilidade de ao mesmo tempo em que está regularizando, se faça justiça social”, conclui.
Estagiário Jair Neto
Departamento de Comunicação
23/06/2016
