A matéria torna obrigatória a liberação de emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual
A Câmara de Uberaba aprovou nesta quarta-feira, 24, em primeiro turno, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 001/2015 que institui o Orçamento Impositivo na administração pública municipal. A proposta adequa a Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal, que já adotou a obrigatoriedade de cumprimento das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta recebeu assinatura de todos os vereadores, tendo sido originalmente uma iniciativa do vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM) e que, posteriormente, teve o apoio do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), que também chegou a protocolar matéria com o mesmo objetivo. Para tramitar, uma emenda constitucional teria de ter a assinatura de cinco vereadores.
O Orçamento Impositivo é o instrumento legal que vai garantir que, uma vez consignada, a despesa prevista no orçamento deve ser, necessariamente, executada. “Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido”, reforça a justificativa acostada ao PEC. A principal razão do projeto é fazer com que o Poder Executivo cumpra o compromisso estabelecido no Orçamento de pagar as emendas parlamentares, “tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que a proposição reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros”, diz o documento.
Com a vigência da proposta, o vereador Borjão destaca que os vereadores não passarão mais pelo constrangimento perante às entidades assistenciais e de saúde para as quais destinam suas emendas e que cobram, constantemente, a liberação dos recursos inseridos na Lei Orçamentária. Para ele, foi uma vitória a aprovação da emenda. “A matéria, além de cumprir a PEC Federal 353/13 prevê mais, ao estabelecer uma margem de 1,2% a 3% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que 50% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, não podendo ser gasto com pessoal e encargos”, diz.
O vereador João Gilberto Ripposati justificou a demora em votar a matéria diante da necessidade de esperar o Senado Federal regulamentar a legislação em nível nacional. Ele explica que o vereador Borjão protocolou a proposta em 2013, mas só agora foi possível colocar em discussão devido às definições federais. Ripposati também destacou a importância de se destinar 50% das emendas a serem apresentadas pelo vereadores à Lei Orçamentária para financiar ações da área de saúde.
Durante as discussões do projeto, vários outros vereadores manifestaram apoio à ideia, ressaltando, fundamentalmente, a necessidade de garantir a liberação das emendas a serem apresentadas pelos vereadores.
No último quadrimestre de cada ano, o Poder Executivo encaminha à Câmara o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte. Durante as discussões, os vereadores têm a prerrogativa de apresentar emendas indicando entidades e programas que carecem do recebimento de recursos públicos, o que muitas vezes não são devidamente executadas. O projeto aprovado em primeiro turno ontem acaba com a possibilidade de não pagamento dessas emendas previstas na Lei Orçamentária.
Aprovada em primeiro turno, o PEC volta a Plenário no mês de julho para a segunda votação e posterior promulgação pela Câmara Municipal.
Jorn. Márcio Gennari
Departamento de Comunicação
24/06/15
