Uma abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento, destinado a Zona de Processamento e Exportação de Uberaba – ZPE, foi aprovada nesta segunda-feira (23) pelo Legislativo Municipal. O Projeto de Lei alterou a Lei Municipal número 14.495 (Lei Orçamentária), publicada em 30 de dezembro de 2025.
O PL havia sido levado ao Plenário na sessão anterior, mas acabou sendo sobrestado e passou por correções, após apontamentos realizados pelos vereadores Tulio Micheli e Diego Rodrigues.
A matéria atendeu a uma solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), com a justificativa de precisar substituir a natureza da despesa, vinculada à dotação orçamentária destinada à ZPE Uberaba. O valor total da despesa orçamentária corresponde à quantia de R$ 271,5 mil.
Uma emenda proposta pelo líder do governo, vereador Cabo Diego, foi aprovada para ajustar o texto.
Conforme o projeto, a mudança não cria nova despesa, sendo apenas uma adequação da natureza da despesa à realidade institucional, operacional e jurídica da ZPE, “especialmente diante da consolidação e ampliação das atribuições do ente municipal no âmbito da estrutura societária da entidade, na qualidade de sócio e instituidor”.
Ainda de acordo com o projeto, a manutenção de despesa com natureza incompatível com a realidade da gestão administrativa, poderia representar um risco à execução orçamentária, provocando irregularidades, bem como na consequente irregularidade da prestação de contas e da transparência contábil do Município.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
24/03/2026
