Os vereadores analisaram e aprovaram na tarde desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 10.864/2009, que autoriza o Executivo a promover atos de gestão para implantação de uma ZPE - Zona de Processamento de Exportação - projeto já discutido, inclusive, em Audiência Pública no início do mês. Foram acostadas nove emendas - duas retiradas e uma rejeitada - ao projeto, todas observadas também pelo subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Fernandes e o superintendente de Projetos e Parcerias Setoriais, Glauber Fachinelli. O secretário José Renato Gomes compareceu pouco antes da votação do PL, após a análise das emendas.
Durante as discussões das emendas, os vereadores chegaram a interromper a sessão com o objetivo de estudar uma delas, acostada pelo vereador Cléber Humberto Ramos - Cléber Cabeludo (PROS), que acrescenta o §3º ao art. 3º da Lei Municipal nº 10.864/2009, determinando que, quanto à implantação de infraestrutura, deverá ser encaminhado projeto de lei para aprovação da Câmara. "Essa situação me lembra muito a das OSs. Eu não tenho condições de votar um projeto sem valor, assim a Prefeitura pode gastar bilhões sem precisar passar por esta Casa. Por que não a casa fiscalizar? Qual é o medo? Sem falar que essa emenda já estava acertada com o Executivo, sendo que foi até sugestão de André Estevam, subprocurador", desabafou.
Diante das colocações de Cabeludo, Samir Cecílio (SDD) relembrou sua impressão na Audiência Pública. "Fiquei na expectativa sobre uma melhoria ao projeto, resguardando a Prefeitura no investimento. Esse é o papel da Prefeitura: incentivar, mas se resguardando com uma participação territorial na ZPE. A própria Secretaria de Desenvolvimento deveria ter uma área para ceder aos microempreendedores, dar a chance para eles. Seriam como satélites em torno das grandes que se encontrarão por lá".
Marcelo Machado Borges, o Borjão (DEM), também se posicionou sobre as colocações do colega, assim como Samir e João Gilberto Ripposati (PSDB). O tucano, inclusive, também questionou sobre valores que, segundo Cléber, é o que está faltando no projeto. Dutra declarou que o governo propõe remanejamento orçamentário para sanar este problema. Dessa forma, com a negativa de retirada, os vereadores - com exceção do autor Cléber e Samir, derrubaram a emenda, partindo assim para a votação do projeto.
Paulo César Soares, o China (SDD), foi o primeiro a se pronunciar, destacando a importância da ZPE para o desenvolvimento da cidade, com grande geração de emprego. Ripposati, por sua vez, citou que o governo anterior não lembrou do Estado, conforme esclareceu o ex-secretário Carlos Assis, "o que pode ter sido uma falha, mas que nada impede que amanhã possa ser reconsiderado", disse, não deixando de observar a questão logística do abastecimento de água para a região, evitando o que já ocorre nos distritos industriais.
Edcarlo Carneiro - Kaká Se Liga (PSL) lembrou da participação na Audiência Pública do presidente da ABRAZPE, Helson Braga, "pois, a partir das suas palavras muita coisa ficou esclarecida e, assim, deu mais segurança para os vereadores. Esse abacaxi atual vai virar ouro no futuro".
Com as dúvidas esclarecidas ainda nas reuniões preparatórias, a vereadora Denise Max (PR) disse que sentiu tranquilidade para aprovar o projeto, "que tanto trará o progresso para a nossa cidade". Edmilson de Paula (PRTB), como membro da Comissão de Desenvolvimento, declarou esperar que o Executivo ampare a população, "de forma a tornar o povo apto para as vagas de emprego que serão oferecidas".
Aproveitando a chegada do secretário e dirigindo-se a ele, Samir lançou um desafio: "de seis em seis meses vamos cobrar aqui a implantação da ZPE", disse, comentando novamente sua opinião em relação às áreas para os microempresários.
Todos os vereadores votaram a favor do projeto, exceto Cléber. "Pelo desrespeito para com a emenda proposta por mim, mas que foi sugestão do próprio Executivo, voto não!", justificou.
Entendendo a proposta: Conforme explica o projeto, a Zona de Processamento de Exportação de Uberaba foi criada pelo Decreto Presidencial de 15 de junho de 2012, que já definiu uma área. Registra-se que esta área, que não pertence ao domínio do ente público, necessariamente deve ser a utilizada para a instalação da ZPE de Uberaba.
A criação da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação (CAZPE) de Uberaba foi autorizada pela Lei Municipal 10.864/2009. Esta norma determinou que fosse feita a cessão onerosa, através de licitação, de até 95% das ações da sociedade para pessoas físicas ou jurídicas, inclusive consórcio de empresas, que despendessem capital próprio, ou de terceiros, na implantação da Zona de Processamento de Exportação, com a condição básica e indispensável de integralizar o capital social mediante a incorporação do imóvel onde o empreendimento fosse instalado. O município deteria apenas 5% do capital social, com o intuito de atender às recomendações do Governo Federal, necessárias para a obtenção da autorização da ZPE.
No entanto, a licitação restou deserta e, assim, o Executivo começou a estudar novas alternativas, levando-se em conta o aumento da participação do ente público, com o fim de tornar viável a ZPE de Uberaba. Após reuniões com o proprietário do imóvel, os técnicos do Executivo concluíram que, para o início do empreendimento, faz-se necessária uma maior participação da Prefeitura na Companhia Administradora. Entretanto, como a Lei 10.864/2009 define o percentual de 5% de participação do Município no capital social da sociedade, fazem-se necessárias as mudanças apresentadas no presente Projeto de Lei.
De acordo com as mudanças concebidas, mediante uma doação com encargos, o proprietário do imóvel poderá receber até 59% das ações da Companhia, desde que permita a utilização da área já delimitada para o empreendimento. Esta doação, em consonância com o artigo 17,§ 4º da Lei 8.666/93, será dispensada de licitação, uma vez que ela atende a interesse público devidamente justificado. A simples definição da área por Decreto Presidencial já evidencia o interesse público de nela se realizar o empreendimento.
O texto que justifica o projeto destaca que, quando da constituição da Companhia, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba -ACIU, já subscreveu e integralizou 1% das ações. Ainda conforme a mensagem do PL, "o ente público municipal, ou seja, a Prefeitura, por sua vez, deverá ficar com no mínimo 40% das ações, pois a sua participação na implantação da infraestrutura básica será fundamental. Deve-se registrar que esse percentual, após a valorização das ações com o início do empreendimento, poderá ser objeto de cessão onerosa, fator que certamente renderá aos cofres públicos um excelente retorno".
Departamento de Comunicação
