Vereadores aprovam remanejamento de quase
R$ 24 milhões pela PMU
R$ 24 milhões pela PMU
Votado em regime de urgência, o Projeto de Lei 016/2013, de autoria do Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 23.878.148,23, foi aprovado pelos vereadores, na tarde de hoje (26), durante a penúltima reunião ordinária do mês. Na prática, a proposta possibilita a utilização de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para suprir as secretarias de Desenvolvimento Econômico; Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Abastecimento; Saúde e Desenvolvimento Social.
Em defesa da matéria, o líder governista, vereador Tony Carlos (PMDB), explicou que, embora o prefeito Paulo Piau (PMDB) tenha respaldo legal para remanejar 25% do orçamento sem o consentimento da Câmara Municipal, o que representa cerca de R$ 250 milhões em um universo de R$ 1 bilhão, a postura do chefe do Executivo foi de respeito para com o Poder Legislativo ao levar a matéria para apreciação dos parlamentares. Durante a explanação, o peemedebista deixou claro que a proposição não vem corrigir erros do atual governo, mas, sim, do anterior, que "deixou de aplicar os recursos da forma que deveria".
Ainda segundo Tony, o projeto garante o gozo da verba oriunda do Estado e da União, aprovada na administração passada, mas não utilizada. A inclusão do projeto na pauta foi justamente em virtude do prazo para a devolução dos recursos não usufruídos estar próximo de se esgotar. Temos até depois de amanhã para devolver o dinheiro para o governo federal. Se não votarmos a favor, faremos parte dos 81% dos municípios brasileiros que estão proibidos de firmar convênio com o governo federal, justamente pela inadimplência, defendeu.
Principal responsável pelo parecer favorável à matéria, o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Luiz Dutra (PDT), destacou a importância de ambos os Poderes no processo de gestão de recursos públicos. Ao concordar com o colega, vice-presidente da Casa, vereador Samir Cecílio (PR) destacou que "o livre remanejamento de até 25% é legal, mas, quanto menos o prefeito usar dessa prerrogativa será mais volumoso o montante de recursos para redistribuição". Já o vereador Cléber Cabeludo (PMDB), explicou ser natural o superávit, haja vista a quantidade de programas conquistados pelo governo anterior. "Espero que este governo também conquiste muitos, a cidade não pode perder programas e projetos", ressaltou o peemedebista. Diante da autorização de abertura de crédito com valor considerável, vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) questionou a capacidade de endividamento do município, o que deverá ser respondido por equipe da Prefeitura em outra ocasião.
Em defesa da matéria, o líder governista, vereador Tony Carlos (PMDB), explicou que, embora o prefeito Paulo Piau (PMDB) tenha respaldo legal para remanejar 25% do orçamento sem o consentimento da Câmara Municipal, o que representa cerca de R$ 250 milhões em um universo de R$ 1 bilhão, a postura do chefe do Executivo foi de respeito para com o Poder Legislativo ao levar a matéria para apreciação dos parlamentares. Durante a explanação, o peemedebista deixou claro que a proposição não vem corrigir erros do atual governo, mas, sim, do anterior, que "deixou de aplicar os recursos da forma que deveria".
Ainda segundo Tony, o projeto garante o gozo da verba oriunda do Estado e da União, aprovada na administração passada, mas não utilizada. A inclusão do projeto na pauta foi justamente em virtude do prazo para a devolução dos recursos não usufruídos estar próximo de se esgotar. Temos até depois de amanhã para devolver o dinheiro para o governo federal. Se não votarmos a favor, faremos parte dos 81% dos municípios brasileiros que estão proibidos de firmar convênio com o governo federal, justamente pela inadimplência, defendeu.
Principal responsável pelo parecer favorável à matéria, o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Luiz Dutra (PDT), destacou a importância de ambos os Poderes no processo de gestão de recursos públicos. Ao concordar com o colega, vice-presidente da Casa, vereador Samir Cecílio (PR) destacou que "o livre remanejamento de até 25% é legal, mas, quanto menos o prefeito usar dessa prerrogativa será mais volumoso o montante de recursos para redistribuição". Já o vereador Cléber Cabeludo (PMDB), explicou ser natural o superávit, haja vista a quantidade de programas conquistados pelo governo anterior. "Espero que este governo também conquiste muitos, a cidade não pode perder programas e projetos", ressaltou o peemedebista. Diante da autorização de abertura de crédito com valor considerável, vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) questionou a capacidade de endividamento do município, o que deverá ser respondido por equipe da Prefeitura em outra ocasião.
