Vereadores autorizam que Prefeitura utilize terrenos vagos do Residencial 2000 no Minha Casa Minha Vida
Lotes vagos do bairro Residencial 2000 serão utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV. O dinheiro obtido com a venda dos terrenos será administrado pela Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra).
O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei número 32/2013, que autoriza a alienação de imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, dentro do PMCMV, obedecendo a Política Habitacional do município. A proposta tinha por finalidade buscar autorização legislativa, em conformidade com a legislação federal e municipal, para que se possa promover a venda dos imóveis do domínio municipal identificados no bairro. O Residencial 2000 foi criado com a finalidade exclusiva de atender às famílias de baixa renda, residentes no município há mais de dois anos e faz parte do Programa de Moradias (Promoradias).
Segundo o Projeto, a alienação dos lotes é para o FAR, criado pela Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que destina a edificação de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, na faixa I, para atender as famílias com renda de zero a três salários mínimos. Sendo assim, a finalidade da destinação da criação do empreendimento loteamento "Residencial 2000" contempla amplamente o interesse social.
Além disso, explica o PL, o Fundo de Arrendamento Residencial, que tem como agente executor a Caixa Econômica Federal, é promovido pelo Governo Federal, através do Ministério das Cidades, portanto, trata-se de venda de imóvel de propriedade de ente público para ente público, o que dispensa o processo licitatório.
Ao todo são 45 lotes, que possuem valor médio unitário de R$ 17.086,00, podendo ocorrer variação no valor para menor ou para maior, na proporção de até 20%, conforme laudo de avaliação promovido pelo Departamento de Avaliação da Secretaria do Planejamento da Prefeitura de Uberaba. Ou seja, o valor total pode variar de R$ 600 a R$ 900 mil. O projeto arquitetônico das unidades habitacionais deve seguir o padrão utilizado no Município, para o Programa Minha Casa Minha Vida, na faixa I.
Os projetos devem ser submetidos à aprovação do município e da Caixa Econômica Federal, agente executora do FAR. A seleção das famílias beneficiárias deve ser de responsabilidade da Cohagra, que deve utilizar do cadastro das famílias já inscritas, observando os critérios estabelecidos pelo Promoradias e pelo PMCMV.
Quatro emendas foram apresentadas ao Projeto. Uma delas, de autoria dos vereadores Luiz Dutra (PDT), Samuel Pereira (PR) e Paulo César Soares - China (PSL) constou que seja dada prioridade a quem tem o terreno, mas não conseguiu construir, desde que as famílias se enquadrem nos critérios do Programa.
O líder do governo, vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB), explicou que a Cohagra viabilizou a construção de casas nas quais os mutuários vão pagar de R$ 25 a R$ 80 pelas prestações. Já o representante da Cohagra, diretor Bittencourt Leon Júnior, explicou que o órgão está entrando em contato com os responsáveis pelas inscrições mais antigas. Ainda de acordo com ele, a cidade precisa elaborar novos projetos e apresentar a demanda do município ao Ministério das Cidades.
Bittencourt também explicou que dos 45 lotes do Residencial 2000, apenas 14 tem proprietários, mas todos serão enquadrados na regra geral do Programa. Outra emenda, do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) solicitou que as listas de beneficiados sejam publicadas no Porta-Voz, dando mais transparência às informações. O diretor da Cohagra disse que esta já era uma determinação do presidente do órgão, Wagner Júnior e do prefeito Paulo Piau, sendo que, inclusive o site da Cohagra está sendo criado com este objetivo.
A última emenda apresentada, de autoria do vice-presidente da CMU, Samir Cecílio (PR) e de Tony Carlos, possibilitou que o valor a ser obtido com as vendas dos terrenos seja administrado pela Cohagra e não pela Prefeitura. Segundo Tony, o dinheiro que será arrecadado - cerca de R$ 600 a R$ 900 mil - proveniente do reembolso da CEF pelos terrenos, ao invés de ficar na Prefeitura, fica garantido, investido a título de capitalização da Cohagra.
O diretor Bittencourt disse que a emenda é perfeita, pois a Companhia tem uma possibilidade de investimento próprio zero, sendo isso vai possibilitar novas mudanças, como a construção de muros, por exemplo.
O vereador Samir Cecílio disse que vai propor que parte deste dinheiro seja utilizado na construção dos muros de arrimo nas casas do bairro Gameleira 3. O Projeto foi aprovado com 13 votos.
Vistas - Ainda na primeira reunião ordinária do mês, entrou em discussão o Projeto de Lei 031/13, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de direito de uso de áreas públicas à empresa Delta Administração e Participação Ltda, referente ao fechamento do Loteamento Estância Ipê. O líder do prefeito, vereador Tony Carlos (PMDB) esclareceu que o projeto tem previsão legal na Lei Complementar Nº 375/2007, e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos e suas alterações, em especial o que dispõe a Lei Complementar Nº 423/2009. Acrescentou ainda que a área total do loteamento é de 360.369,12 m2 e será fechada apenas 230.552,92 m².
O vereador Paulo César Soares (PSL) salientou que não está totalmente convencido para votar o projeto e solicitou vistas ao mesmo. O vereador se comprometeu a entregar o projeto até quarta-feira (15) para que possa ser discutido e votado. O plenário acatou o pedido do vereador e o presidente em exercício, Samir Cecílio (PR), informou que o Projeto retornará à pauta na Reunião Ordinária do dia 15 de maio.
Em função do horário, os demais projetos foram retirados da pauta e serão votados nas próximas reuniões.
